PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS PARCELAMENTOS DO SIMPLES NACIONAL

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 18.05.2020, a Resolução CGSN nº 155/2020, de 15 de maio de 2020, que estabelece a prorrogação excepcional de prazos...

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REGRAS TRANSITÓRIAS PARA PARCELAMENTOS DE DÉBITOS DO FGTS

Em 07.05.2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 961/2020, que estabelece regras, de natureza excepcional e transitória, para os...

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PARCELAMENTO FISCAL FEDERAL – PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS

Foi publicada no Diário Oficial da União, de 12.05.2020, a Portaria ME nº 201, de 11 de maio de 2020, assinada pelo Ministro Paulo Guedes, que prorroga os prazos de...

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Micro e Minigeração Distribuída de Energia e o ICMS

A possibilidade de os consumidores cativos gerarem sua própria energia elétrica de forma compartilhada passa a ter previsão normativa com a edição da Resolução...

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Condomínio e Consórcios Rurais: Uma alternativa de fomento ao...

Não se discute a importância do Agronegócio na economia brasileira. Em 2019 o PIB do Agro representou 21,4% do PIB nacional e teve um crescimento de 3,81% em 2019,...

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CORONAVÍRUS x DOENÇA OCUPACIONAL

No dia 29/04/2020 o STF afastou a eficácia do art. 29 da Medida Provisória 927, que dizia o seguinte: Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus...

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Decreto amplia lista de atividades consideradas essenciais durante...

Foi publicado ontem, dia 29/04/2020, no Diário Oficial da União, o Decreto 10.329, que alterou o Decreto 10.282, ampliando a lista de serviços e atividades...

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ICMS – AUTOMATIZAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS PADRONIZADOS

Foi publicado no Diário Oficial do Estado, de 25.04.2020, o Decreto nº 47.925/2020, que promove alterações no Regulamento do Processo e dos Procedimentos...

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