ANPD irá investigar se a portaria que autorizou o SERPRO a comercializar dados pessoais viola a LGPD

CANPD irá investigar se a portaria que autorizou o SERPRO a comercializar dados pessoais viola a LGPD

Por Maria dos Santos Marchetto

O governo autorizou o SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), a comercializar dados pessoais e registros de empresas brasileiras com terceiros.

A Portaria 167 da Receita Federal, publicada no dia 19/04/2022, elenca vasta lista dos dados que poderão ser compartilhados pelo SERPRO.  Além de CPF, nome completo, data de nascimento e situação cadastral de pessoas físicas, também constam na lista, dados de proprietários e sócios de empresas, como certidões negativas de débitos, passaportes etc.  

Não obstante, o governo afirmar na própria portaria, que o compartilhamento dos dados não descumpre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nota de esclarecimento no dia 20/04, comunicando que instaurou processo administrativo de fiscalização, para investigar a legalidade da portaria 167.

A ANPD é o órgão federal responsável por dar efetividade à LGPD no Brasil, e suas principais competências são: zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, além de orientar e explicar para a população como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é aplicada no Brasil.

Ainda que o artigo 7º da LGPD permita o uso “pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos (...)”, é certo que tais procedimentos devem obedecer aos princípios constitucionais e legais ínsitos à matéria.

Neste sentido, há dois anos (antes mesmo da vigência da LGPD), o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a MP 954/2020, por violar o direito à proteção de dados.

A MP 954/2020 autorizava o compartilhamento de dados não anonimizados de telefonia fixa e móvel e o endereço de todos os cidadãos brasileiros com o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).

A decisão do STF não foi fundamentada, pela autorização do compartilhamento de dados per se, mas pela ausência de especificação dos objetivos, métodos e procedimentos que envolveriam esse compartilhamento, desta maneira, o Supremo entendeu que faltou ao texto normativo, a transparência e informação necessárias, para uma adequada composição e conciliação entre a atuação estatal e os direitos fundamentais à proteção de dados e à autodeterminação informativa. 

O acórdão citou ainda, o famoso julgamento do Tribunal Constitucional Alemão – Lei do Censo de 1983 – para sustentar a decisão, explicitando que não se deve subestimar os riscos do compartilhamento de informações entre empresas privadas e o governo, sobretudo quando inexistem procedimentos de segurança e transparência efetivos, ou relatórios de impactos e riscos à privacidade de milhões de pessoas, como no caso da Medida Provisória 954.

Vale lembrar que, há dois meses, o direito à proteção de dados pessoais se tornou direito constitucional fundamental, e consequentemente, tal direito ganhou status normativo superior em relação a toda legislação brasileira.

A decisão da ANPD no processo administrativo de fiscalização, que irá averiguar se a portaria 167 contraria a LGPD, será um grande marco na atuação da Autoridade, e de extrema importância para a cultura de proteção de dados que se inaugurou no Brasil.

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