Lacerda Diniz Sena

Decreto nº 10.797, de 16 de Setembro altera as alíquotas do IOF sobre operações de crédito.

Recentemente, foi publicado o Decreto nº 10.797 de 16 de Setembro de 2021 para elevar as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), relacionados às operações de crédito para pessoas jurídicas e físicas, até o fim de 2021.

A justificativa para o aumento da tributação é a necessidade de utilizar os recursos arrecadados para o custeio do Auxílio Brasil, o novo programa de transferência de renda do governo em substituição ao Bolsa Família. A intenção do governo é que este formato de programa atenda diretamente 17 milhões de famílias, aumentando o repasse do valor.

Apesar do IOF incidir sobre uma variedade de produtos, o novo decreto diz respeito apenas às operações de crédito, ou seja, financiamentos, empréstimos, atrasos de faturas de cartões de crédito e uso de cheque especial.

As alíquotas passam a valer a partir para os fatos geradores ocorridos entre 20 de setembro de 2021 e 31 de dezembro de 2021, do seguinte modo:

Existem discussões acerca da ilegalidade do Decreto n° 10.797/2021 e movimentações de partidos políticos, mas até o momento nenhuma ação foi ajuizada para contestação da medida.

O principal argumento gira em torno do fato de que o IOF está entre os tributos denominados como extrafiscais, que tem finalidade além da mera arrecadação, sendo utilizado na regulação da economia com caráter extrafiscal.

Neste caso, a discordância parte da ideia de que o IOF poderia ter suas alíquotas alteradas em virtude das políticas monetárias e fiscais, sendo o Auxílio Brasil distante de estar enquadrado nessa categoria e tratando a situação de desvirtuação da matriz do tributo.

Por fim, cumpre destacar que a equipe de Advogados e Consultores da Lacerda Diniz Sena está disponível para auxiliar e sanar quaisquer dúvidas que possam surgir sobre o tema.

Fonte: Portal da Imprensa Nacional