ANP libera venda combustíveis por delivery e altera forma de exposição do preço nas bombas

ANP libera venda combustíveis por delivery e altera forma de exposição do preço nas bombas

by Alexandre Victor Abreu 

Foi liberado a venda por delivery de etanol e gasolina comum. Postos tem 180 dias para promover alterações e passar a mostrar o valor dos combustíveis com apenas duas casas decimais.

 

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou ontem, dia 04 de novembro, nova resolução que altera regras relativas à comercialização de combustíveis no Brasil.

 

O novo regulamento atualiza a Resolução ANP 41/2013 (que estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos), e a Resolução ANP 8/2007 (estabelece os requisitos necessários para o exercício da atividade de transportador revendedor retalhista – TRR) e a Resolução ANP 58/2014 (estabelece os requisitos necessários para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos).

 

Discutidas desde 2008, as novas medidas aprovadas buscam aumentar a eficiência no mercado de combustíveis no Brasil e são de fácil implementação. Lembre-se que a partir da publicação haverá prazo para adequação e após, caso haja descumprimento, o posto revendedor poderá ser autuado e penalizado com o pagamento de multas e a depender do caso, interdição para adequações.

 

A seguir as principais alterações:

 

 

Regulamentação do delivery de combustíveis: A atividade de delivery poderá ser exercida a partir de autorização específica da ANP. Por enquanto esta atividade estará restrita ao etanol hidratado e gasolina C. Para aderir ao programa, o posto revendedor deverá estar adimplente com o Programa de Monitoramento da Qualidade da ANP (PMQC) e o delivery deverá ser feito dentro dos limites do município onde se encontra sediado o revendedor varejista autorizado pela ANP.

 

Permissão expressa aos TRRs para comercializarem gasolina C: Originalmente, os TRRs estavam autorizados a comercializar somente diesel. No entanto, em 30/09/2021 a Diretoria da ANP aprovou a comercialização de etanol hidratado pelos TRRs. Portanto, com a publicação da nova resolução, os TRRs passaram a possuir permissão expressa para comercialização de gasolina C e etanol hidratado.

 

Preços dos combustíveis serão expressos com duas casas decimais: Com prazo para entrada em vigor de 180 dias após a publicação da nova resolução, os preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados no Brasil deverão ser expressos pelos postos revendedores com duas casas decimais (em vez das atuais três casas decimais) no painel de preços e nas bombas medidoras, facilitando o entendimento dos consumidores.

 

Aprimoramento da base de dados de localização dos postos revendedores: Com a publicação da nova resolução, passará a ser obrigatório, também, o envio à ANP das coordenadas georreferenciadas (GPS) do posto revendedor quando do pedido de autorização para o exercício da atividade à ANP, o que trará grandes benefícios sobretudo à fiscalização do mercado.

 

Alteração na "tutela de fidelidade à bandeira": As novas regras determinam que o revendedor varejista deve informar em cada bomba medidora, de forma destacada e de fácil visualização, o CNPJ, a razão social ou o nome fantasia do distribuidor fornecedor do respectivo combustível automotivo. Caso opte por exibir marca comercial de um distribuidor de combustíveis e comercializar combustíveis de outros fornecedores, deverá exibir, na identificação do combustível, o nome fantasia dos fornecedores.

 

   

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