Desnecessidade de rescisão judicial de contrato de compra e venda para a reintegração do promitente vendedor na posse do imóvel

Desnecessidade de rescisão judicial de contrato de compra e venda para a reintegração do promitente vendedor na posse do imóvel

by Sylvia Carvalho de Resende 

Em sessão de 10/08/2021, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1789863 / MS sob a relatoria do Ministro Marco Buzzi, concluiu pela possibilidade de manejo de ação possessória pelo promitente vendedor, fundada em cláusula resolutiva expressa, em razão de inadimplemento contratual do promissário comprador, independentemente de ajuizamento de ação para a resolução do contrato.

 

No caso dos autos, em que pese o pedido de reintegração de posse no imóvel não estivesse cumulado com pedido de rescisão do compromisso de compra e venda, restou incontroverso que havia cláusula resolutiva expressa no contrato firmado entre as partes, bem como que o promitente vendedor procedeu à notificação extrajudicial do promissário comprador, considerando, a partir do prazo para a purga da mora, extinto o contrato, nos termos da cláusula específica para a hipótese de inadimplemento contratual.

 

A decisão proferida negou provimento ao Recurso Especial interposto pelo promissário comprador, sob os fundamentos de que, concedido um período para o adquirente purgar a mora, não tendo restado configurado o adimplemento substancial, bem como considerando que a própria legislação (art. 474 do Código Civil) dispensa as partes de acionarem o Judiciário quando existente a cláusula resolutiva expressa que se opera de pleno direito, nada impede que o promitente vendedor exerça o direito potestativo concedido na convenção entabulada pelas partes.

 

Trata-se de importante alteração no entendimento jurisprudencial até então sedimentado no STJ, no sentido de ser imprescindível a manifestação judicial prévia acerca da rescisão da promessa de compra e venda, por ser o novo posicionamento, ao considerar as especificidades do caso concerto, “mais condizente com as expectativas da sociedade hodierna, voltadas à mínima intervenção estatal no mercado e nas relações particulares, com foco na desjudicialização, simplificação de formas e ritos e, portanto, na primazia da autonomia privada” (trecho do voto do Ministro Relator).

 

O Time de Contencioso Cível da Lacerda Diniz Sena está atento à jurisprudência e alterações legislativas, sempre apoiando os clientes parceiros no auxílio efetivo de suas demandas. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco. 

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