Congresso Nacional mantém proibição de despejo ou desocupação de imóveis

por inadimplemento de aluguel até o fim de 2021

Congresso Nacional mantém proibição de despejo ou desocupação de imóveis por inadimplemento de aluguel até o fim de 2021

by Gabriela Ferreira Gonçalves

O Projeto de Lei nº 827/2020 (PL), proposto em 20/05/2021, estabelece medidas excepcionais em razão da pandemia da COVID-19, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245/91 (Lei de Locação), e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias, para dispensar o locatário do pagamento de multa em caso de denúncia de locação de imóvel e para autorizar a realização de aditivo em contrato de locação por meio de correspondências eletrônicas ou de aplicativos de mensagens

 

O PL determina a suspensão dos despejos por inadimplemento de aluguéis comerciais, até R$ 1,2 mil, e residenciais, até R$ 600,00, de forma retroativa, abarcando os atos praticados a partir de 20/03/2020, desde que ainda não tenham sido concluídos, competindo às autoridades administrativas e judiciais sobrestar os processos em curso.

 

A multa aplicada em razão da rescisão contratual também foi tratada no PL, de forma a eximir o locatário do pagamento, se comprovada a incapacidade econômica para cumprimento contratual. Contudo, essa medida não alcança as propriedades que são as únicas fontes de renda para o locador.

 

O Presidente da República, utilizando de suas atribuições previstas pela Constituição Federal, publicou o veto total ao PL sob o embasamento de contrariedade aos interesses públicos, afirmando que seria um aval do Estado para os ocupantes irregulares de imóveis que agem com má-fé

 

Entretanto, na última segunda-feira (27/09/2021) o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial, sendo abatido na Câmara por 435 votos contra 6 e no Senado por 57 votos a 0, mantendo a proibição dos despejos até o fim de 2021, de modo que o PL que seguirá para promulgação e conversão em lei.  

 

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