Sancionada lei sobre retorno de gestantes ao trabalho

Sancionada lei sobre retorno de gestantes ao trabalho

by Felipe Soares Freire 

Lei 14.311/2022 - Disciplina o trabalho das empregadas gestantes

 

 

Entrou em vigor na data de hoje a Lei 14.311/2022, que altera a Lei nº 14.151/2021, para disciplinar o trabalho da empregada gestante durante o período de emergência sanitária (SARS-Cov-2), inclusive a doméstica.

 

Referida Lei introduziu mudanças nas normas que regem as relações trabalhistas entre empregadas gestantes e empregadores. A empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada * contra o coronavírus SARS-Cov-2, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde, deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, salvo nas condições previstas nos itens I a III descritos abaixo.

 

A empregada gestante que não puder trabalhar presencialmente ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração, podendo o empregador adaptá-la em função compatível.

 

Para viabilizar o trabalho remoto o empregador poderá alterar as funções da gestante, respeitando as competências e condições pessoais desta, sem prejuízo de sua remuneração integral e assegurada a retomada da função anteriormente exercida quando do retorno ao trabalho presencial.

 

Além disso, o legislador disciplinou as hipóteses em que a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial, sendo elas:

 

Após o encerramento do estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus SARS-CoV-2;

Após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;

Mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, oportunidade em que a empregada deverá assinar um termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador.

 

Caso o Empregador tenha Convenção e/ou Acordo Coletivos em vigência tratando da matéria de afastamento das gestantes, recomendamos o encaminhamento das normas ao jurídico para análise.

 

Por fim, ressaltamos que todo o contexto e situações da Pandemia são novas no ordenamento jurídico, sendo certo que as disposições podem gerar entendimentos e decisões distintas, devendo cada situação ser analisada isoladamente assim como com bom senso e razoabilidade.

 

A equipe do escritório Lacerda Diniz e Sena Advogados permanece disponível para esclarecer dúvidas sobre este assunto ou outros que se fizerem necessários, sendo certo que cada caso deve ser analisado de maneira específica.

 

 *Imunização completa: dose única (Jansen) ou duas doses de outros laboratórios / Fonte Ministério da Saúde / Plano Nacional de Imunização 12ª Edição (01º/02/2022).

 

Permanecemos à disposição.

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