Câmara Superior do CARF afasta Imposto de Renda sobre incorporação de ações. 

Câmara Superior do CARF afasta Imposto de Renda sobre incorporação de ações. 

by Paulo Henrique Diniz P Machado

Em decisão recente, proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) através do Acordão nº 10437.720962/2015-05, ficou decidido pela 2ª turma que a operação societária de incorporação de ações não representa um ganho patrimonial e, por consequência, não constitui fato gerador para incidência do Imposto de Renda, afastando a autuação da receita ao contribuinte neste sentido.

 

Inicialmente, elucida-se que a incorporação de ações é uma operação societária pela qual uma sociedade anônima (incorporadora) absorve as ações de outra ou outras sociedades anônimas (incorporadas). O capital social da incorporadora, assim, é aumentado, e este aumento é subscrito e integralizado com as ações da(s) incorporada(s). Feito isto, a incorporadora se torna proprietária da totalidade das ações da(s) incorporada(s), que continua(m) a existir com seu(s) próprio(s) patrimônio(s), mas agora como subsidiária(s) integral (is) da incorporadora.

 

Os sócios da(s) sociedade(s) cujas ações foram incorporadas receberão em troca as ações que lhes couberem na sociedade incorporadora e passarão a ser sócios desta, em consequência da aprovação da incorporação de ações, conforme previsto pela Lei 6.404 (Lei das S.A.) em seu art. 252, §3º.

 

Observa-se, assim, que estes sócios não recebem diretamente dinheiro como contraprestação na incorporação.

 

Justamente neste sentido foi o entendimento conselheira do CARF Rita Eliza Reis da Costa, ora relatora do Acordão em comento, a qual ressaltou que para a incidência do imposto de renda para as pessoas físicas, é necessário que seja gerado acréscimo patrimonial sujeito à apuração do ganho de capital, já que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física é regido pelo Regime de Caixa, o que exige, além da disponibilidade jurídica ou econômica, a disponibilidade financeira do ganho auferido.

Para melhor ilustração, transcreve-se parte do eminente voto:

 

“[...], se o imposto em questão possui como fato gerador a aquisição, econômica ou jurídica de renda ou provento e se nos casos da pessoa física esse ganho somente ocorre com o efetivo recebimento das parcelas de valores, deve-se afastar a tributação do ganho de capital apurado a partir da mera realização de operação de incorporação de ações.” (CARF. Processo nº10437.720962/2015-05, Pág. 14).

 

Tal decisão vai de encontro ao entendimento da Receita Federal e a tese defendida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, os quais sustentam que a incorporação de ações representa uma forma de alienação, e, portanto, há de ser auferido eventual ganho de capital, tributável, na diferença entre o valor das ações da empresa incorporadora e o valor das ações da empresa incorporada.

 

Por fim, embora a decisão em tela represente um grande avanço para os contribuintes, na medida em que demonstra a evolução de tese favorável à desnecessidade de recolhimento do IRPF para os casos de incorporação de ações, cabe ressaltar que referido entendimento ainda parece ser minoria no CARF, cabendo uma assessoria jurídica adequada à cada caso fático antes da tomada de decisões neste âmbito.

 

Sendo essas nossas considerações sobre o tema, a equipe Lacerda Diniz Sena se coloca à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e aprofundamentos.

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