Novo Decreto regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos e cria o Programa Nacional de Logística Reversa

Novo Decreto regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos e cria o Programa Nacional de Logística Reversa

by Gabrielle Girodo e Alexandre Abreu 

Através do Diário Oficial da União, foi publicado no último mês o Decreto Presidencial n° 10.936/2022, responsável pela regulamentação da Lei n° 12.305/2010, que, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e criou o Programa Nacional de Logística Reversa. A partir da PNRS, tornou-se mais factível a adoção de modelos de consumo mais sustentáveis e modernos, de forma que se torne mais eficiente a forma com o Brasil lida com o lixo produzido, trazendo consigo a ampliação de práticas auxiliares no manejo ambientalmente adequado de resíduos e rejeitos, tal como é o caso da reciclagem e da reutilização de materiais.

 

Neste contexto, o novo decreto surge com o intuito de trazer maior efetividade à regulamentação política por via da otimização operacional física e logística dos sistemas já previstos pela legislação nacional desde 2010, por meio da implementação do Programa Nacional de Logística Reversa. Além disso, o novo Decreto compartilha dos objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) que busca reduzir paulatinamente o impacto ambiental nas grandes cidades até 2030, melhorando os índices de qualidade do ar, uso eficiente de recursos naturais, a gestão de recursos sólidos e a diminuição de poluentes.

 

Para tanto, o Decreto impõe que fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos. A responsabilidade compartilhada será implementada de forma individualizada e encadeada.

Conforme previsto, nos municípios que tiver coleta seletiva, caberá aos consumidores separar adequadamente e separadamente os resíduos sólidos gerados para que eles tenham destinação adequada, seja para reciclagem ou devolução tornando o consumidor final importante peça para o resultado da Logística Reversa.

 

À luz da legislação, a Logística Reversa se trata de instrumento de desenvolvimento econômico e social consubstanciado no conjunto de práticas que objetivam a viabilização da coleta e a restituição de resíduos sólidos ao setor empresarial, atribuindo a esses materiais uma outra finalidade, seja ela em seu próprio ciclo de produção ou ciclo externo. Muito embora a pauta da logística reversa já estivesse presente na PNRS, o Decreto Presidencial n° 10.936 traz inovações associadas ao gerenciamento de resíduos sólidos, a começar pela atribuição de responsabilidade do ciclo de vida dos produtos fabricados aos geradores de resíduos sólidos. Dessa forma, essa classe deverá se incubir de todos os estágios de existência dos produtos, desde a sua produção até a sua destinação final.

 

No que diz respeito ao Programa Nacional de Logística Reversa, torna-se competência dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos a estruturação, implementação e operação dos sistemas de logística reversa, por meio do retorno dos produtos e das embalagens após o uso pelo consumidor.

No desenvolvimento desse processo, tem-se o desafio de estruturar uma cadeia de fluxo reverso das embalagens, garantindo que a mesma tenha sua destinação final adequada após o consumo dos produtos, para tanto o Decreto determinou que poderão ser adotados procedimentos de compra de produtos ou de embalagens usadas, e, também, foi colocada a possibilidade de instituição de postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis.

 

Outra importante disposição trazida pelo decreto diz respeito ao sistema de coleta seletiva, o qual passa a priorizar a participação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda, propiciando a inclusão social e a emancipação econômica desses profissionais. Mesmo havendo a disposição legal quanto a necessidade da estruturação destes sistemas para embalagens, em Minas Gerais não há tal vinculação ao licenciamento ambiental, como já se está operacionalizando em São Paulo.

 

Entretanto, ao nosso ver, é uma questão de tempo até órgão ambiental mineiro “inserir” a Logística Reversa no âmbito do Licenciamento Ambiental. Neste sentido, o setor empresarial deve estar articulado para estruturar (ou aderir) a um sistema de Logística Reversa viável e efetivo, seja por meio de acordo setoriais, seja por termos de compromisso.

 

O desafio parece difícil e penoso, mas é certo que vale o esforço para ser superado. A sustentabilidade das atividades empresariais tem grande potencial para agregar valor aos ativos intangíveis das marcas e gerar ganhos no processo produtivo, uma vez que, a gestão de resíduos evita esperdícios, transforma despesas em receitas, evita riscos legais e, principalmente, evita danos e passivos ambientais.

 

É evidente, portanto, que o estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços tem se tornado, cada vez mais, uma realidade no Brasil. Assim, a fim de auxiliar o empreendedor a se manter em dia com suas obrigações legais, a LACERDA DINIZ SENA conta com equipe especializada em DIREITO AMBIENTAL pronta para atuar na criação de estratégias jurídicas que mantenham a operação do cliente regularizada. Faça uma gestão ambiental legal preventiva.

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