PGFN emite despacho favorável ao não pagamento de tributos em permutas de imóveis para incorporadoras do lucro presumido - possibilidade de restituição dos valores recolhidos indevidamente

PGFN emite despacho favorável ao não pagamento de tributos em permutas de imóveis para incorporadoras do lucro presumido - possibilidade de restituição dos valores recolhidos indevidamente

Por Tayná Reis

Recentemente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu despacho que resolveu a controvérsia jurídica existente acerca da tributação da permuta de imóveis por sociedades imobiliárias do lucro presumido.

A discussão teve início com a publicação do Parecer Normativo Cosit nº 09/14 pela Receita Federal. Por meio dele, o órgão determinou que “constituem receita bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto o montante a título de torna”.

Ocorre que, em contrapartida, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio do Recurso Epeciual – Resp nº 1737467/SC firmou precedente no sentido de que “o contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, em regra auferimento de receita, faturamento ou lucro”.

Considerando a divergência firmada entre os órgãos, isto é, o entendimento da Receita Federal de que os valores referentes a permutas de imóveis faziam parte da receita bruta das incorporadoras optantes pelo lucro presumido e deveriam ser tributados, em conflito com o STJ que considerava que, nas operações de permuta não existe receita, sendo afastada a cobrança de impostos, a PGFN se posicionou esclarecendo o conflito com desfecho favorável aos contribuintes.

O Despacho nº 167 da PGFN, publicado em 11.04.2022, adotou o mesmo entendimento do STJ e dispôs que os seus procuradores estão dispensados de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos nas ações que questionam o pagamento de tributos decorrentes de permuta de imóveis. Foram também recomendados a desistir dos recursos já interpostos e a encerrar de forma célere os processos sobre o tema.

Cabe ressaltar que a redação do Despacho nº 167 faz referência expressa às sociedades optantes pelo lucro presumido. Isto porque, as sociedades optantes pelo lucro real são disciplinadas pela Instrução Normativa da Receita Federal, IN RFB 107/88, sendo que em tal norma há respaldo para que não seja tributado o recebimento de imóveis em permutas.

A divergência acumulava discussões administrativas e judiciais, uma vez que a RFB estava autuando os contribuintes que não tributam a permuta e estes recorriam ao Poder Judiciário para um desfecho favorável.

Por esse motivo, a decisão é importante ao evitar custos para as incorporadoras imobiliárias, principalmente em razão do recolhimento indevido de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, bem como, em razão dos eventuais processos administrativos e judiciais.

Nesses termos, considerando que o STJ e a PGFN entenderam que o contrato de permuta não se equipara ao contrato de compra e venda, e consequentemente, nessa situação não há auferimento de receita, faturamento ou lucro a ser tributado, estamos diante de uma hipótese de ausência do fato gerador do tributo.

Sendo assim, além da decisão valer a partir da data da publicação, os recolhimentos passados tornam-se indevidos, ficando permitida a restituição dos valores pagos, nos moldes do artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional.

 

A Lacerda Diniz Sena Advogados está à disposição para tratar do tema e sanar quaisquer dúvidas sobre o assunto,



 

 

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