Senado rejeita Medida Provisória 1.045/21 que mudava regras trabalhistas

Senado rejeita Medida Provisória 1.045/21 que mudava regras trabalhistas

by Carolina Cardoso Duarte

No início da noite de ontem, 01/09/2021, o Senado Federal rejeitou a Medida Provisória 1.045/21. Referida medida, em seu texto originário, renovava o programa de suspensão do contrato de trabalho e redução de salários e jornada durante a pandemia.

 

Porém, durante o trâmite no Congresso Nacional, o texto foi incrementado por diversas medidas que não se relacionavam com a proposta inicial, criando, assim, diversas flexibilidades relacionadas a contratação e outras regras da CLT.

 

Dentre estas mudanças, a título exemplificativo, havia alteração no regime da justiça gratuita, reformulação na remuneração das horas extras de profissionais que possuem jornadas diferenciadas, criação de programas de contratação simplificada e com benefícios reduzidos a jovens, trabalhadores com mais de 55 anos e beneficiários do bolsa família, apelidados de PRIORE (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego) e REQUIP (Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva), sendo, então, apelidada de minirreforma trabalhista.

 

Neste cenário, o Governo não poderá mais editar medida provisória com o mesmo teor este ano.

 

Desta forma, diante da caducidade da MP 1.045/21, bem como do cenário ora apresentado, o time trabalhista reforça as diretrizes repassadas quando do fim da vigência da MP 1.045/21 em 25/08/2021.

 

Ressaltamos, por fim, que, considerando as condições gerais e peculiaridades de cada caso, estamos à disposição para atendimento pontual aos nossos clientes para orientação específica no tocante ao melhor caminho e a melhor decisão a ser adotada, com o objetivo de resguardar os interesses da empresa, assim como trazer a maior segurança jurídica possível.

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