Lacerda Diniz Sena

A Lei Complementar nº 182 (“LC 182”), de 01 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 02 de junho de 2021, e que entrou em vigor no dia 1º de setembro 2021, além de ser responsável pela criação de um ambiente regulatório favorável para as empresas inovadoras, também chamadas de startups, é responsável, ainda, por introduzir algumas importantes modificações na Lei nº 6.404/76, conforme passamos a expor:

Diretoria com 1 membro

"Art. 143. A Diretoria será composta por 1 (um) ou mais membros eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração ou, se inexistente, pela assembleia geral, e o estatuto estabelecerá:”

Em primeiro lugar, a LC 182 modificou a redação do art. 143 da Lei 6.404/76, para dispor que, a partir de então, a Diretoria pode ser composta por um ou mais membros, eleitos ou destituíveis, a qualquer tempo, pelo conselho de administração, ou, se inexistente, pela assembleia geral. Ressalta-se que a regra anterior exigia o mínimo de dois diretores.

Em face da modificação proposta, passa a ser permitido à companhia funcionar com um único diretor, o que possibilita uma redução significativa nos custos necessários à manutenção de uma S.A.. Entretanto, apesar de haver uma redução significativa nos custos, é válido ressaltar que as práticas de boa governança recomendam a manutenção de uma diretoria composta por mais de um membro.

Publicações eletrônicas

“Art. 294. A companhia fechada que tiver receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) poderá:

III - realizar as publicações ordenadas por esta Lei de forma eletrônica, em exceção ao disposto no art. 289 desta Lei;”

Outra mudança significativa diz respeito às companhias que possuem receita bruta anual de até R$78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), pois estas passam a ter o direito de, alternativamente à publicação nos jornais oficiais e de grande circulação, realizar todas as publicações obrigatórias de forma eletrônica.

Logo, observa-se que a nova medida gera uma modernização e, principalmente, uma redução dos custos inerentes ao funcionamento das companhias que se enquadram no limite de receita por ela estabelecido.

É válido pontuar que a lei não especificou o formato que deve ser adotado para as publicações eletrônicas. Contudo, de acordo com a nova redação da lei das S.A., um ato do Ministério de Estado da Economia deverá ser editado com o fim de disciplinar o formato que as publicações eletrônicas devem assumir.

Anteriormente à LC 182, companhias com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido inferior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) eram dispensadas de realizar a publicação de convocação e demonstrações financeiras nos jornais, desde que anúncio de convocação fosse entregue contra recibo aos acionistas e as demonstrações financeiras fossem arquivadas no registro do comércio juntamente com a ata de aprovação de contas.

Salienta-se que as companhias cuja receita bruta anual superar o valor de R$78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) permanecem obrigadas a fazer suas publicações obrigatórias de forma física nos jornais oficiais e de grande circulação na sede da companhia.

Livros societários eletrônicos

“Art. 294, IV - substituir os livros de que trata o art. 100 desta Lei por registros mecanizados ou eletrônicos.”

Além da possibilidade de realizar as publicações de forma eletrônica, a nova regra também prevê que companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) poderão manter livros societários em meio de registro eletrônico.

Deve-se destacar que, assim como as publicações, o Ministro de Estado da Economia deverá editar um ato regulamentando a forma exata como esses livros devem ser mantidos.

Distribuição de dividendos

“Art. 294, § 4º Na hipótese de omissão do estatuto quanto à distribuição de dividendos, estes serão estabelecidos livremente pela assembleia geral, hipótese em que não se aplicará o disposto no art. 202 desta Lei, desde que não seja prejudicado o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade.”

Por meio da nova medida, companhias fechadas que possuem receita anual bruta de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) passam a ter o direito de distribuir seus dividendos de forma mais flexível. Logo, quando há a omissão do estatuto quanto à distribuição de dividendos, as companhias que se encaixam no perfil citado podem - por meio de deliberação em assembleia geral -, distribuí-los livremente entre os acionistas, desde que os dividendos fixos ou mínimos dos acionistas preferenciais não sejam prejudicados.

Anteriormente à LC 182, qualquer companhia cujo estatuto fosse omisso quanto à obrigação de pagamento de um dividendo mínimo obrigatório, teria de pagar aos seus acionistas pelo menos 50% dos lucros após a constituição da reserva legal e de contingências. Essa regra visa proteger acionistas minoritários de eventuais retenções prolongadas e injustificadas dos resultados pelos controladores.

No novo cenário, os acionistas controladores das companhias fechadas com até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) de receita bruta anual terão um fundamento jurídico forte para reter a integralidade dos lucros sem distribuir um dividendo obrigatório aos acionistas que possuirem ações ordinárias da companhia.

Acesso facilitado ao mercado de capitais

“Art. 294-A. A Comissão de Valores Mobiliários regulamentará as condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais, e será permitido dispensar ou modular a observância ao disposto:

I - no art. 161 desta Lei, quanto à obrigatoriedade de instalação do conselho fiscal a pedido de acionistas;

II - no § 5º do art. 170 desta Lei, quanto à obrigatoriedade de intermediação de instituição financeira em distribuições públicas de valores mobiliários, sem prejuízo da competência prevista no inciso III do § 3º do art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976;

III - no inciso I do caput do art. 109, nos §§ 1º e 2º do art. 111 e no art. 202 desta Lei, quanto ao recebimento de dividendo obrigatório;

IV - no art. 289 desta Lei, quanto à forma de realização das publicações ordenadas por esta Lei;”

A LC 182 também buscou facilitar a entrada das empresas de pequeno porte (empresas que possuem uma receita bruta anual inferior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) ao mercado de capitais.

Por meio da nova redação do artigo 294-A, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) passa a ter competência para regulamentar e facilitar o acesso das companhias de menor porte ao mercado de capitais. Sendo assim, a CVM deverá dispor sobre a flexibilização da obrigatoriedade de instalação do conselho fiscal a pedido de acionistas, da obrigatoriedade de intermediação de instituição financeira em distribuições públicas de valores mobiliários, da modulação da política de dividendos obrigatórios e da forma de realização das publicações obrigatórias.

Conclusão

Por fim, diante de todo o exposto acima, nota-se que, apesar de críticas pontuais, os impactos da LC 182 na Lei das S.As. são majoritariamente favoráveis, mediante a concessão de um tratamento diferenciado a companhias de capital fechado e sociedades de menor porte, criando mecanismos facilitadores de acesso a investimentos, reduzindo custos e simplificando regras e formalidades.

Sendo essas nossas considerações sobre o tema, colocamo-nos à disposição para eventuais dúvidas e aprofundamentos com relação às modificações legislativas.