Contratação de Prestadores de Serviços no Dia a Dia das Empresas

Contratação de Prestadores de Serviços no Dia a Dia das Empresas

by Carolina Cardoso Duarte

No Direito do Trabalho vigora o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo que, independentemente do contrato firmado entre as partes, se a realidade demonstrar que se trata de vínculo de emprego, este será caracterizado.           
 
Sempre importante ressaltarmos que para a contratação de prestador de serviços por Pessoa Jurídica, o contrato de prestação de serviços de cunho civilista, bem elaborado, é necessário para servir de subsídios de que a relação se mostra de natureza cível, e não trabalhista. No entanto, importante enfatizar que caso constatada eventual fraude na contratação com o fito de mascarar o vínculo empregatício, a empresa será condenada a pagar todas as verbas trabalhistas decorrentes do vínculo.

Na condição de prestadora de serviços, a pessoa jurídica deverá gozar de total autonomia para execução dos serviços contratados, não havendo qualquer subordinação ou pessoalidade (outra pessoa pode prestar os serviços, não havendo necessidade de ser alguém específico) entre as partes.
 
A empresa precisa estar muito atenta com essa modalidade de contratação, pois, na Justiça do Trabalho, caso haja vestígio de fraude, que é chamado de “pejotização” (que seria a contratação de empresa prestadora de serviços para “disfarçar” uma relação de emprego) enseja, inclusive, indenização por danos morais, além da condenação já citada de pagamento de todos os encargos trabalhistas.                                                                                                                                                                                                                                                         
Nesse sentido, vejamos entendimento do Tribunal do Trabalho:

 

PEJOTIZAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. A contratação de trabalhadores por intermédio de pessoa jurídica (pejotização), acaso constatada a presença dos elementos fáticos-jurídicos da relação empregatícia, importa em seu reconhecimento, a teor dos artigos 2º e 3º da CLT. Recurso provido. (TRT 17ª R., ROT 0001093-37.2016.5.17.0002, Divisão da 1ª Turma, DEJT 13/02/2020).
(TRT-17 - ROT: 00010933720165170002, Relator: DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES, Data de Julgamento: 05/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020). Fonte: Jus Brasil.

 

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Contratação de pessoa jurídica com o fim de desvirtuar a caracterização do vínculo de emprego é nula (art. 9º da CLT). O que importa para a caracterização do vínculo é a realidade fática e não a pactuação havida. Dentre os princípios que norteiam o Direito do Trabalho existe o princípio da primazia da realidade sobre os fatos, donde a existência de uma relação de trabalho depende, em consequência, não do que as partes tiverem pactuado, mas da situação real em que o trabalhador se ache colocado.(TRT-1 - RO: 00106057720155010017 RJ, Relator: LEONARDO DIAS BORGES, Data de Julgamento: 10/05/2017, Décima Turma, Data de Publicação: 22/06/2017).

 

Desta forma, importante a análise de cada caso concreto de maneira individualizada para a realização do correto enquadramento da relação havida entre as partes, bem como apuração dos reais riscos envolvidos.

 

A equipe do escritório Lacerda Diniz Sena Advogados permanece disponível para esclarecer dúvidas sobre este assunto ou outros que se fizerem necessários.

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