SEFAZ/MG aprova tratamento especial do ICMS para o segmento de padarias

SEFAZ/MG aprova tratamento especial do ICMS para o segmento de padarias

by Vitoria Vilas Boas

Decreto nº 48.260/2021, de 20 de agosto de 2021 altera o regulamento do ICMS.

 

Os estabelecimentos cujo CNAE seja o 1091-1/02 - "Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria" ou o 4721-1/02 - "Padaria e confeitaria com predominância de revenda", e que utilizem ECF e NFC-e, Modelo 65, poderão adotar o recolhimento efetivo de 3,69% sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração normal do ICMS.

 

Veja os principais pontos do Decreto:

 

1- Autorizado mediante regime especial e é opcional ao contribuinte;


2- Vedação ao aproveitamento de outros créditos de ICMS, bem como cumulação com outros benefícios fiscais previstos em legislação, inclusive, o crédito presumido referente ao pão do dia;


3- Não se aplica a contribuintes optantes do Simples Nacional e aqueles com faturamento superior a cem milhões no exercício anterior a data de solicitação do regime;


4- Alcança somente padarias que comercializam pão do dia;


5- Não alcança produtos sujeitos a tributação com alíquota interna superior a 18%.

 

A equipe de Advogados e Consultores da Lacerda Diniz Sena está disponível para sanar quaisquer dúvidas sobre o tema.

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