Nas entrelinhas da SAF

Nas entrelinhas da SAF 

by Rômulo José Martins Júnior

Se hoje tem um assunto que é comentado em todas as rodas de amigos, mesas de escritórios e debates entre especialistas, este assunto é a SAF – Sociedade Anônima do Futebol.

 

Mas com alguns meses de vigência e dois grandes clubes já transformados em SAF, quais as percepções iniciais deste modelo que podemos inferir, que não está na literalidade da lei e os noticiários não lhe informam?

 

Inicialmente, é de suma importância pontuarmos que o modelo da SAF não pode ser comparado com as antigas tentativas de transformar as associações desportivas em Clube-Empresas, dado que hoje temos uma lei específica que trata sobre o tema, delimitando procedimentos, formas e responsabilidades, seja da SAF, seja do clube originário (a associação desportiva, em regra), seja dos administradores da SAF e demais envolvidos.

 

Ainda assim, as recentes criações da SAF Cruzeiro e SAF Botafogo, nos possibilitou entender um pouco mais sobre como este modelo funciona, e compartilhamos alguns pontos:

 

Sob o ponto de vista de gestão e governança, nitidamente existe um choque de gestão quando observamos o que vem sendo feito nas SAFs supramencionadas. Por exemplo, mesmo sabendo que a SAF Cruzeiro teve seu contrato de investimentos assinado, mas que ainda está em fase de verificação de condições precedentes para que se materialize, efetivamente, a aquisição do clube pelo Ronaldo, a SAF já vem mostrando regras de gestão que normalmente não se aplicavam às associações desportivas.

Um bom exemplo disso seria o caso do Goleiro Fábio. Ídolo do Cruzeiro teve o seu contrato rescindido após não aceitar a proposta de renovação pela SAF. Mas por qual motivo este caso seria um bom exemplo?

 

A Lei 14.193/2021 (Lei da SAF) em seus artigos 2º, §2º e 9º, delimitou muito bem a responsabilidade em relação a passivos da associação desportiva, sendo a SAF responsável pelos passivos advindos das obrigações que lhes forem transferidas. No caso do do goleiro Fábio, por exemplo, ocorrendo a renovação do contrato com o jogador, todas as obrigações anteriores a constituição da SAF Cruzeiro seriam automaticamente transferidas para a SAF.

 

Ou seja, avaliando o risco de materialização deste potencial passivo, a sua assunção poderia não fazer sentido para a sociedade constituída. Neste caso específico, vale dizer que a nossa análise é puramente legal, sem adentrar no mérito das negociações entre SAF e jogador.

 

A decisão gerencial relatada acima mostra, claramente, que a criação da SAF traz algo que antes era pouco visto pela maioria dos clubes de futebol, que é a gestão estratégica e plano gerencial de contingências.

 

Ou seja, antes de se tomar qualquer decisão, deve ser avaliado o plano de negócios e a capacidade financeira da SAF para assunção das mencionadas obrigações. Lado outro, este choque de gestão vem criando uma “barreira” nos conselhos responsáveis por analisar e recomendar a constituição da SAF, tornando mais complexo e moroso o movimento.

 

Este pequeno exemplo mostra alguns dos desafios da SAF, que como toda sociedade empresária, visa lucro e, para tal, deve observar mecanismos de gestão que o possibilitem.

 

Mas algo deve ser pontuado. Aquele medo inicial e comum das torcidas sobre mudança de cor do clube, mudança de escudo, hino, dentre outros pontos, não aconteceu. E isso não aconteceu, pois, a Lei da SAF trava alterações como esta, justamente para preservar a essência e a história da associação desportiva, possibilitando que a sociedade alavanque a marca, mas sem mudar a construção histórica daquele clube.

 

Outro ponto interessante, que tem gerado debates e certamente será objeto de análise mais aprofundada pela doutrina e pelos Tribunais, diz respeito à possibilidade de se aplicar dispositivos previstos na Lei nº 14.193/21 a clubes de futebol que ainda não formalizaram a constituição da SAF.

 

Como se sabe, o requerimento de submissão ao concurso de credores por meio do Regime Centralizado de Execuções, que consiste na concentração no juízo centralizador as execuções, as receitas do Clube e os valores arrecadados, bem como a distribuição desses valores aos credores em concurso e de forma ordenada, deve ser apresentado perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, quanto às dívidas trabalhistas, e perante o Presidente do Tribunal de Justiça, quanto às dívidas de natureza civil (vide art. 14, §2º).

 

Até o presente momento, os Presidentes dos Tribunais de Justiça que já apreciaram tais requerimentos apresentados por Clubes de Futebol, notadamente os Presidentes do TJMG, TJRJ e TJSP, deferiram a concessão do RCE em favor dos Clubes (a título de exemplo, Botafogo, Vasco da Gama, Cruzeiro e Portuguesa), apesar de ainda não ter havido, na ocasião dos respectivos requerimentos, a constituição definitiva da SAF.

 

O entendimento que tem prevalecido até o presente momento é no sentido de que Lei nº 14.193/21 refere-se a “clube ou pessoa jurídica original e a Sociedade Anônima do Futebol” (artigo 2º, §2º, inciso II), razão pela qual todas essas entidades estariam albergadas pela referida norma legal.

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Por outro lado, há quem defenda que os benefícios da Lei nº 14.193/21, pela análise da exposição de motivos do então Projeto de Lei, estariam diretamente vinculados a transformação do clube ou pessoa jurídica original em SAF, sobretudo porque essa última figura como garantidora dos credores, caso o clube não consiga pagar as dívidas no período de 10 (dez) anos.

 

Por mais que essa questão seja intrincada, fato é que os Clubes estão se beneficiando das novas regras instituídas pela Lei nº 14.193/21, notadamente da possibilidade de centralização das execuções, independentemente da constituição definitiva da sua SAF, medida que tem se mostrado um importante instrumento de reestruturação das entidades desportivas.

 

Já sob a ótica trabalhista, matérias como sucessão de empregadores, recuperação judicial e execução coletiva terão relevante repercussão nesta nova realidade societária, o que deverá ser observado na medida em que as SAFs sejam incluídas no polo passivo de ações trabalhistas relacionadas as associações desportivas que deram origem à SAFs em questão.

 

Nesta linha, o Poder Judiciário Trabalhista e Ministério Público do Trabalho, mediante atuação ou declaração isolada de seus integrantes, já apresentaram críticas sobre a forma pela qual a legislação tratou o pagamento de credores e às regras da sucessão trabalhista, sendo que a evolução destes entendimentos, principalmente nas decisões judiciais a serem proferidas em discussões que envolvam o tema, deverão ser acompanhadas de perto pelos interessados, objetivando uma possível discussão de quebra da segurança jurídica a depender da forma como os magistrados passarão a interpretar cada caso.

 

Portanto, a existência de repercussões além daquelas previstas na Lei nº 14.193/21 é algo que fará parte do nosso cotidiano neste início de vigência da lei, sejam relacionadas a matérias jurídicas propriamente ditas, ou sobre o impacto no futebol e na gestão das SAFs, o que poderá ser questionado, apenas, com a evolução dos casos.

 

Conteúdo elaborado pelos profissionais da equipe responsável pelos projetos de SAF da Lacerda Diniz Sena.

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