STJ entende que o acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não gera a perda do direito de reembolso

STJ entende que o acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não gera a perda do direito de reembolso

by Fillipe Fernandes Quintão

O parágrafo 2º do artigo 787 do Código Civil dispõe que não pode o segurado, sem a expressa anuência da seguradora, reconhecer sua responsabilidade ou entabular acordo para indenizar terceiro.

 

Referido dispositivo legal tem como finalidade evitar a fraude por parte do segurado que em manifesta má-fé viesse a entrar em conluio com terceiro para impor à seguradora um ressarcimento indevido sob a alegação de suposto dano causado pelo segurado.

 

Contudo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.604.048/RS, reformou o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), sob o fundamento de que o acordo celebrado entre o segurado e a vítima de acidente não gera a perda automática da garantia securitária e do consequente reembolso dos gastos dispendidos.

 

No caso em comento, o TJRS havia entendido que a seguradora não tinha o dever de reembolsar os valores referentes ao acordo celebrado pelo segurado e terceiro, sem anuência da seguradora, nos autos de uma ação de indenização por perdas e danos sofridos por terceiro (vítima de acidente de trânsito), já em fase de cumprimento de sentença.

 

A Turma Julgadora entendeu que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido que os contratos de seguro de responsabilidade civil devem ser interpretados de acordo com a sua função social e boa-fé objetiva, informando que a perda do direito de reembolso só ocorrerá se ficar demonstrada a má-fé do segurado na transação com o terceiro.  

 

No julgamento do recurso pelo STJ, a relatora Ministra Nancy Andrighi consignou que não havia indícios nos autos de que o segurado teria agido de má-fé, tampouco causou qualquer prejuízo à seguradora.

 

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