Suspensão da Substituição Tributária para produtos lácteos e outras bebidas no Estado do Rio de Janeiro – Comunicado Sefaz/RJ

Suspensão da Substituição Tributária para produtos lácteos e outras bebidas no Estado do Rio de Janeiro – Comunicado Sefaz/RJ

Por Patrícia Franco

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro – Sefaz/RJ, publicou, no dia 03/06/2022, um Comunicado, se posicionando sobre a suspensão da substituição tributária nas operações com os produtos: água mineral, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardente e outras bebidas, prevendo que a suspensão se aplicaria tanto para operações internas quanto interestaduais, com base no disposto na Lei Estadual nº 9.428/21.

Ocorre que, existe um impasse sobre a aplicação dessa suspensão, que os contribuintes dos respectivos setores vêm enfrentando.

A previsão contida na Lei nº 9.428/21, a princípio, abarcaria apenas as operações internas, com os produtos produzidos por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro, e, posteriormente, o Decreto nº 48.039/22, que veio regulamentar a mencionada lei, trouxe a previsão de que “A suspensão da aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna dos itens 03, 39, 40 e 72, do Anexo I , do Regulamento do ICMS - RICMS -, Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, se aplica a todos os produtos, sejam eles produzidos no Estado do Rio de Janeiro ou não.

Percebe-se que o referido Decreto ampliou o campo de aplicação da suspensão, prevista na Lei nº 9.428/21, ao mencionar “sejam eles produzidos no Estado do Rio de Janeiro ou não”, mas, fez permanecer as dúvidas sobre sua aplicação, ao manter em seu texto a previsão de aplicação da suspensão somente para operações de saída interna, excluindo também, em uma primeira análise, a suspensão do ICMS ST para as operações interestaduais.

Tendo em vista os vícios apontados, que acarretaram incertezas e insegurança jurídica quanto às operações a serem praticadas pelos contribuintes, o Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 48.056/2022, postergou para 1º de junho de 2022 o prazo para a aplicação da suspensão da substituição tributária nas operações de saídas internas dos produtos mencionados, produzidos no Estado ou não, considerando:

“- a necessidade de avaliar e revisar as disposições do Decreto 48.039/2022 que precisam de modificação e de maior detalhamento quanto ao alcance da suspensão do pagamento antecipado do ICMS em relação às mercadorias por ele englobadas; e

- a importância de conferir segurança jurídica aos contribuintes substitutos e aos substituídos, de modo que estes possam se ajustar aos novos regramentos.”

Pois bem. Ao nosso ver, o comunicado recentemente publicado pela Sefaz não seria suficiente, de forma isolada, para embasar a aplicação da suspensão também para as operações interestaduais, apesar de os contribuintes cariocas estarem pressionando os fornecedores de outros Estados da Federação a realizarem as vendas sem o destaque e o recolhimento do ICMS ST, sob pena de encerrarem os contratos comerciais, o que causaria grandes perdas a esses estabelecimentos.

Dessa forma, a fim de conceder maior segurança jurídica à aplicação dessa suspensão também às operações interestaduais, recomendamos que os contribuintes procedam com a apresentação de Consulta Formal junto ao Estado do Rio de Janeiro, expondo todas as incompatibilidades da legislação e solicitando um posicionamento mais concreto do Estado sobre a questão, lembrando que a resposta dada vincula a Empresa a seguir o que for determinado pelo Estado.

Uma alternativa, seria a distribuição de um Mandado de Segurança para levar o debate da questão diretamente ao judiciário, pleiteando pelo deferimento de uma medida liminar para resguardar os contribuintes da real aplicação da suspensão ao caso concreto.

No mérito, tanto na via administrativa, com a apresentação de uma Solução de Consulta, quanto na via judicial, com a distribuição de um Mandado de Segurança, entendemos ser bastante defensável a aplicação da suspensão também às operações interestaduais, tendo em vista as disposições do Convênio ICMS 142/18, Convênio do Confaz que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, bem como o próprio Princípio da Não Discriminação Tributária, princípio que se funda na ideia da igualdade, nesse caso, entre os entes Federados.

Por fim, no caso de uma aplicação mais imediata da suspensão, caso os contribuintes decidam pela suspensão do recolhimento sem aguardar o resultado de uma das medidas sugeridas, entendemos que cabe aos contribuintes a realização de uma avaliação de seu negócio, avaliação essa de caráter comercial, para verificação dos impactos de uma eventual fiscalização com a cobrança do ICMS ST eventualmente não recolhido, em comparação a eventual perda no faturamento, na eventualidade de algum cliente situado no Rio de Janeiro cancelar o contrato por conta da não aplicação da suspensão.

A Lacerda Diniz e Sena Advogados está disponível para sanar quaisquer dúvidas sobre o tema.

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