TJMG reconhece direito de rede de postos de combustíveis à restituição dos valores de ICMS em Regime de Substituição Tributária recolhidos à maior nos casos em que a base de cálculo da operação for inferior à presumida

TJMG reconhece direito de rede de postos de combustíveis à restituição dos valores de ICMS em Regime de Substituição Tributária recolhidos à maior nos casos em que a base de cálculo da operação for inferior à presumida

by Gustavo Costa

A equipe de contencioso tributário do escritório Lacerda Diniz Sena conquistou recentemente importante vitória para empresas do segmento de postos de combustíveis em decisão proferida pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

 

Ao aplicar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849, proferido em sede de repercussão geral, a corte mineira negou provimento ao recurso de Apelação apresentado pela Fazenda Estadual, mantendo a sentença que reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nas hipóteses em que a base de cálculo adotada na venda de produtos ao consumidor final fosse inferior àquela que serviu de base de cálculo do ICMS-ST (base de cálculo presumida).

 

Apesar do leading case ter sedimentado o entendimento em 2016, o Estado de Minas Gerais vem criando óbices para indeferir a restituição administrativa pleiteada pelos contribuintes, vez que editou os Decretos Estaduais nº 47.547/2018 e 47.621/2019 que estabelecem uma série de exigências abusivas para a realização do procedimento de restituição de créditos originados pelo pagamento à maior do imposto.

 

Desse modo, o reconhecimento da inconstitucionalidade dos referidos Decretos Estaduais com a consequente declaração ao direito de restituição dos contribuintes – afastando-se inclusive a ilegal exigência de complementação do tributo quando a revenda ocorrer por valor superior ao presumido -, em sede de 2ª instância judicial é uma importante vitória para os contribuintes do segmento de postos de combustíveis.

 

Cumpre informar que a equipe de Advogados e Consultores da Lacerda Diniz Sena está disponível para sanar quaisquer dúvidas e auxiliar na proposição de ações judiciais que versem sobre o tema.

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