PROJETO DE LEI – INVESTE MG – FUNDO ESTADUAL DE FINANCIAMENTO

A Papini Lacerda Advogados informa que se encontra em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais o Projeto de Lei nº 4.135/2017 que objetiva a...

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ICMS – ALTERAÇÕES DIVERSAS NA LEGISLAÇÃO

A Papini Lacerda Advogados informa que os contribuintes de Minas Gerais devem ficar atentos às mudanças inseridas no Regulamento do Imposto sobre Circulação de...

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Medida Provisória cria programa de parcelamento para empresas com...

Medida Provisória 780 determinou a criação de um novo Refis (PRD – Programa de Regularização de Débitos Não Tributários)

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MP do Refis vai perder a validade e nova MP será editada

A MP do Refis (MP 766) perderá a validade, afirmou o relator, deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG). Diante deste fato, o governo fechou um acordo para deixar a...

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Novas regras da DCTF para pessoas jurídicas inativas

Foi publicada no dia 22 de maio a Instrução Normativa RFB n° 1708/17 que disciplina procedimentos e prazo para a apresentação da Declaração de Débitos e...

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Prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária - PRT

Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio do qual poderão ser liquidadas, sob...

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Suíça Emmi adquire 40% do mineiro Laticínios Porto Alegre

Reportagem publicada recentemente pelo jornal Valor Econômico, informa que a suíça Emmi anunciou a aquisição de 40% de participação no Laticínios Porto Alegre,...

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ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REGRAS GERAIS – CONVÊNIO ICMS...

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) consolidou as regras para o pagamento do ICMS pela sistemática da substituição tributária (ST) no país. Por...

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