Oportunidades de redução do imposto e incentivos fiscais à inovação tecnológica com a Lei do Bem

Oportunidades de redução do imposto e incentivos fiscais à inovação tecnológica com a Lei do Bem

by Maurícia Veloso

Não é novidade que a autorização de incentivos fiscais gera uma alavanca no crescimento dos níveis de renda, emprego e desenvolvimento da economia do país.

Nessa seara, conhecida como Lei do Bem, a Lei 11.196/2005 autoriza diversos benefícios fiscais às empresas que realizam a pesquisa e o desenvolvimento de inovação tecnológica.

Tais incentivos favorecem a competitividade das empresas e impulsionam o desenvolvimento da inovação de produtos, serviços e processos, sendo a Lei do Bem um importante instrumento de estímulo às atividades de pesquisa e inovação.

Contudo, tais benefícios não são totalmente conhecidos pelos empresários e empreendedores. A ausência de orientação e assistência especializada afasta as empresas de obterem os incentivos e manter organização estruturada dos projetos de inovação realizados.

Importante ressaltar que, a Lei do Bem permite às empresas investirem em pesquisa e desenvolvimento, independentemente de sua área de atuação, sendo a abrangência do tratamento bastante ampla. É necessário que os gastos com inovação estejam devidamente ordenados de modo a permitir a obtenção dos benefícios.

Nesse contexto, as empresas devem ficar atentas às perspectivas legais existentes para fruição dos referidos benefícios fiscais, os quais lhes proporcionarão posição de destaque em termos de competitividades e economia tributária.

 

Mais, quais são os principais benefícios fiscais da Lei do Bem e os requisitos para sua fruição?

 

Por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), o Governo Federal, utiliza desse aparato legal para incentivar investimentos em inovação por parte do setor privado. O incentivo elegeu algumas condições de elegibilidade, que devem ser seguidas pelos contribuintes para obtenção da redução de carga tributária, quais sejam:

  • Regime de Apuração do IRPJ/CSLL com base no Lucro Real;
  • Lucro Fiscal no Exercício;
  • Regularidade Fiscal.

 

O conceito de Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica é muito amplo, mas de forma resumida, considera-se inovação tecnológica: a “concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado”.

Os principais benefícios/vantagens consistem:

  • Dedução adicional de 60% a 80% dos dispêndios gastos em PD&I que pode chegar até 34% no IRPJ ou CSLL;
  • Reduções adicionais para os dispêndios em projetos que geram patentes e cultivares;
  • Redução adicional de 50% a 250% dos dispêndios em PD&I para projetos em parceria com Institutos de Ciência e Tecnologia e Universidades;
  • Redução de 50% no IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados à PD&I;
  • Depreciação integral e amortização acelerada dos bens e intangíveis vinculados nas atividades de PD&I;
  • Redução a zero do IRRF incidente sobre remessas ao exterior para manutenção de marcas, patentes e cultivares.

 

A Lacerda Diniz Sena Advogados, tem vasta expertise nessa área e tem auxiliado diversos contribuintes na obtenção dos incentivos fiscais inerentes à Lei do Bem. São vários os casos de sucesso patrocinados pelo escritório.

Nossa atuação consiste no assessoramento às empresas, desde a fase de identificação e revisão técnica dos projetos elegíveis para Lei do Bem, o cálculo do benefício fiscal a ser utilizado, retificação das obrigações acessórias, apresentação e transmissão do Formulário FORMP&D, elaboração de dossiê de cada projeto e quando cabível a apresentação de contestação ao MCTI.

Trata-se de uma oportunidade de otimização da carga tributária que poderá acarretará ganhos significativos para a empresa, em meio ao difícil cenário econômico do país e a tão pesada carga tributária a que os contribuintes são obrigados a suportar.

 

Caso tenham interesse na análise de viabilidade de aplicação dos benefícios para sua empresa, entrem em contato conosco.

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