Afastamento de algumas responsabilidades

civis das instituições hospitalares

Afastamento de algumas responsabilidades civis das instituições hospitalares

by Raíssa de Oliveira Santos

A responsabilidade civil médica e hospitalar sempre foi objeto de intensa discussão doutrinária e jurisprudencial principalmente em razão do aumento significativo de ações judiciais por  falhas na prestação dos serviços médico-hospitalares. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, entre 2008 e 2017, o número de demandas judiciais relativas à saúde registrou um aumento de 130% conforme pesquisa “Judicialização da Saúde no Brasil: Perfil das demandas, causas e propostas de solução”.1

Diante disso, compreender a responsabilidade das instituições hospitalares e profissionais médicos nos casos concretos, de forma isolada, tornou-se extremamente importante para evitar injustiças, uma vez que ainda que o dano exista é necessário comprovar que foi ocasionado por uma conduta do nosocômio na prestação de seus serviços.

No caso da instituição hospitalar o assunto deve ser tratado com a maior atenção e na melhor técnica aplicável, já que a responsabilidade civil do hospital é objetiva, enquanto a do médico é subjetiva. Nesse sentido, se evidenciada a culpa do profissional médico, o hospital responde solidariamente ao médico pelos danos ocasionados ao paciente, bastando a comprovação de prejuízo e do nexo de causalidade, seguindo os ditames do artigo 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como da doutrina e da jurisprudência.

No entanto, essa responsabilidade somente tem espaço quando o dano alegado pelo paciente tem relação com a falha única e exclusiva da prestação de serviços pelo hospital.

Por isso, chama-se a atenção para as condutas médicas exclusivas de profissionais não vinculados ao corpo clínico dos hospitais, como no caso de médicos credenciados apenas para utilização das instalações hospitalares. Nesses casos não há obrigação de indenizar pelo hospital, pois inexiste ato ilícito praticado por este no âmbito dos serviços que foram prestados ao paciente.

Em recentes decisões judiciais, em que se discutiu intensamente a ausência de responsabilidade civil por falha técnica atribuída a condutas exclusivamente praticadas pelo médico, contratado diretamente pelo paciente quando do atendimento realizado e sem qualquer vínculo com a instituição, foram acatados os argumentos apresentados e se reconheceu a ilegitimidade passiva do nosocômio para a ação de indenização movida pelo paciente, como no desfecho da ação nº 0033315-08.2013.8.13.0525 em que após longo debate processual contra sentença desfavorável de juízo de primeira instância, que não observou as especificidades do caso, a decisão foi revertida.

As relevantes decisões que vêm sendo obtidas, preliminarmente ou em sede recursal, com base na leitura precisa da responsabilidade civil do nosocômio no caso concreto, amparadas pela melhor doutrina e jurisprudência, representam uma economia significativa para as instituições hospitalares nas ações de indenização em que respondem junto aos profissionais médicos.

O Time de Contencioso Cível da Lacerda Diniz Sena atuou na representação dos interesses do hospital na referida ação desde a primeira instância e permanece atento à jurisprudência e alterações legislativas, sempre apoiando os clientes parceiros no auxílio efetivo de suas demandas.

Fique atento aos próximos informativos que visam trazer outras questões na área da saúde a fim de mitigar e diminuir prejuízos atinentes a interpelações judiciais.

 

https://www.cnj.jus.br/demandas-judiciais-relativas-a-saude-crescem-130-em-dez-anos/

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