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ICMS – CONVALIDAÇÃO E REINSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS/ MG – CERTIFICADO DE REGISTRO E DEPÓSITO – SE/CONFAZ N° 50/2018.


Receita vai contra decisão do STJ e proíbe crédito de Cofins


2ª Turma nega pedido para cancelamento de cartões de crédito como medida coercitiva para o pagamento de dívidas


A REVOGAÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA PELA LEI 13.670/2018