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Alterada NR que dispõe sobre Atividades e Operações Perigosas


Publicado Decreto que cria o Programa de Conversão de Multas Ambientais em Minas Gerais


PGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal


STJ assegura aos produtores rurais direito à restituição de valores do Plano Collor Rural