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Prorrogado o prazo para renovação da opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS ST


O DIREITO DE REGRESSO DO EMPREGADOR POR DANOS CAUSADOS PELO EMPREGADO


Vitória do Agronegócio: STF define que FUNRURAL não deve incidir sobre as exportações indiretas


Poder judiciário consolida entendimento pela incidência de ITR sobre áreas urbanas destinadas à exploração agropecuária ou agroindustrial