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Decreto regulamenta logística reversa de produtos eletroeletrônicos


Contratos do Agronegócio e o Direito Ambiental – A importância de incluir cláusulas ambientais nos contratos


Novo decreto implementa a cobrança pelo uso de recursos hídricos em Minas Gerais


Pedido de revisão do indeferimento de opção pelo Simples Nacional deve ser protocolizado até dia 2 de março