Publicações


Poder judiciário consolida entendimento pela incidência de ITR sobre áreas urbanas destinadas à exploração agropecuária ou agroindustrial


Decreto regulamenta logística reversa de produtos eletroeletrônicos


Contratos do Agronegócio e o Direito Ambiental – A importância de incluir cláusulas ambientais nos contratos


Novo decreto implementa a cobrança pelo uso de recursos hídricos em Minas Gerais