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A Lei Federal 12.846/2013 e seu regulamento, Decreto 8.420/2015, tratam sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

O setor do Agronegócio é um segmento de fundamental importância para a economia brasileira uma vez que o país figura entre os maiores países produtores e exportadores de produtos de origem no campo do mundo, gerando, por consequência, altas receitas tributárias decorrentes de tudo que envolve mesmo que indiretamente a produção no campo.

A partir de novembro de 2019, todo o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos sediados em Minas Gerais passará a ocorrer por meio digital, isso quer dizer que a solicitação, análise e decisão das licenças ambientais serão por meio de um processo 100% online.

Neste mês de outubro, entrou em vigor a Lei nº 13.855/19, a qual alterou a redação de dois artigos do Código de Trânsito Brasileiro visando coibir o transporte clandestino de passageiros. Com a nova redação, houve aumento no rigor da punição daqueles que transportam passageiros de forma irregular, bem como realizam transporte escolar nos mesmos moldes