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A presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou no dia 14 de junho de 2019, a pauta das sessões de julgamentos previstas para o 2° semestre de 2019. Dentre os Recursos Extraordinários com Repercussão Geral a serem julgados, destacamos o tema 736, cujo leading case é o RE 796939, que dispõe sobre a constitucionalidade da imposição de multa de ofício pelo indeferimento dos pedidos de ressarcimento ou compensação perante a Receita Federal, quando não caracterizada má-fé do contribuinte.

Segundo informações da Coordenadoria da Unidade Regional de Gestão das Águas Central Metropolitana URGA CM do IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas)

A Resolução SEF n.º 3.166/01 à época de sua edição representou uma resposta de Minas Gerais a “Guerra Fiscal” por vedar a apropriação integral de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

Muitos empreendedores ficam na dúvida de como proceder ao receber a fiscalização ambiental, principalmente se da fiscalização resultar na lavratura de um auto de infração. São dúvidas diversas principalmente relacionadas à defesa. Por este motivo, muitas vezes por desconhecimento o empreendedor acaba pagando multas em elevados valores sendo que teria direito a parcelar ou até mesmo conversão da multa em advertência ou em outros casos a redução do valor aplicado.