A presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou no dia 14 de junho de 2019, a pauta das sessões de julgamentos previstas para o 2° semestre de 2019. Dentre os Recursos Extraordinários com Repercussão Geral a serem julgados, destacamos o tema 736, cujo leading case é o RE 796939, que dispõe sobre a constitucionalidade da imposição de multa de ofício pelo indeferimento dos pedidos de ressarcimento ou compensação perante a Receita Federal, quando não caracterizada má-fé do contribuinte.