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Manter ou escalar um negócio exige relevância, posicionamento e ousadia para ser inovador. Em contrapartida, planejamento a longo prazo, barreiras burocráticas e desafios inesperados se afiguram, muitas vezes, como entraves intransponíveis a concretização de tais objetivos.

Foi sancionado ontem (12/12/2019) pelo Presidente Jair Bolsonaro, o projeto de lei complementar que aumentou o limite para saque do FGTS. Anteriormente, o valor para saque imediato era de R$500,00, e a partir de então será de R$ 998,00.

A NR-16, que dispõe sobre as atividades e operações perigosas, através da Portaria 1.357 de 2019, passou a excluir as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques originais de fábrica e suplementares, como atividades consideradas de periculosidade.

Foi publicado no dia 03 de dezembro de 2019 019 o Decreto nº 47.772/2019, que criou o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais. O programa foi instituído com o objetivo de permitir a conversão de até 50% dos valores devidos a título de multas simples aplicadas em autos de infração ambiental em financiamento de projetos cujo objeto se relacione a medidas de controle e reparação ambiental, sem prejuízo da reparação do dano ambiental diretamente causado pela atividade ou empreendimento.