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Entrará em vigor, no próximo mês, a Lei 13966 de 26 de dezembro de 2019 (“Lei”), a qual dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955 de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).

A “MP do Contribuinte Legal” (nº 899/2019) ainda não foi convertida em Lei, contudo, o primeiro edital de adesão publicado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem o término do seu prazo de adesão fixado para o próximo dia 28.02.2020.

A inteligência artificial tem sido desenvolvida, estudada e utilizada pelos tribunais para aprimorar a prestação jurisdicional. Os programas e ferramentas dotados de inteligência artificial foram concebidos para impulsionar a celeridade na prestação jurisdicional e reduzir inconsistências.

A incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo é clara na legislação federal, nos processos administrativos dos órgãos federais ambientais sua aplicação é pacífica. Cabe então refletir sobre a incidência da prescrição intercorrente em âmbito estadual.