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PGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal


STJ assegura aos produtores rurais direito à restituição de valores do Plano Collor Rural


IBAMA aprova Instrução Normativa sobre Autorização Ambiental para Transporte de rejeitos eletroeletrônicos.


Controle de Captação na Gestão dos Recursos Hídricos