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A FIEMG e o Instituto de Estudos Fiscais (IEFI) realizaram, no dia 28/11, o II Seminário CARF - Análise crítica do contencioso administrativo fiscal federal. O evento, realizado na sede da Federação, reuniu profissionais do direito tributário, representantes de indústrias e empresas ligadas aos setores de serviço e comércio.

O Ministro Dias Tofolli, Presidente do Supremo Tribunal Federal, havia pautado para o dia 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração no RE 574706/PR opostos contra a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. No entanto, conforme publicado no site do STF na presente data, o julgamento foi excluído da pauta de julgamento pelo próprio Presidente.

Base da economia brasileira, as empresas familiares – independentemente do porte ou do setor – têm no seu cerne algo que as caracteriza e transforma...

A partir de janeiro de 2020, empresários poderão deixar de pagar o adicional de 10% da multa rescisórias sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa.