Publicações

Como parte de suas estratégias, a Lacerda, Diniz e Sena anuncia a contratação da sua nova coordenadora da área cível, Graziela Sacramento França.

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de junho de 2019 a Medida Provisória nº 884/2019 que alterou o § 3º do Código Florestal. Medida favorece empresários rurais que ainda não regularizaram suas propriedades.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, no dia 29/05/2019, a Portaria 520/2019, que prevê a possibilidade de suspensão das execuções fiscais de débitos considerados ‘irrecuperáveis ou de baixa perspectiva de recuperação’.

Foi publicado no dia 13 de junho a Lei Complementar nº 168/2019 que autoriza de forma extraordinária, no prazo de 30 (trinta) dias as microempresas e as empresas de pequeno excluídas por inadimplencia, a fazer nova opção pelo SIMPLES NACIONAL.