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No apagar das luzes do ano de 2019, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os autos da ADPF 381, determinou a suspensão de todos os processos trabalhistas que discutem a validade das normas coletivas que restrinjam ou limitam direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos, inclusive os que versam sobre a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT, aos motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas.

Por meio da Portaria nº 2.135, publicada em 20 de dezembro de 2019, a Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu os critérios para definição das pessoas jurídicas que terão acompanhamento econômico-tributário diferenciado ou especial no ano de 2020. A iniciativa tem como objetivo o monitoramento do comportamento tributário dos maiores contribuintes do país para, por exemplo, produzir análises sobre variações que possam resultar na queda de arrecadação.

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, entregou ao governador Romeu Zema o pacote de medidas de simplificação tributária, cujo objetivo é reduzir burocracia e custos para os contribuintes mineiros com as chamadas obrigações acessórias, que são deveres administrativos exigidos das empresas para o controle do Fisco.

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 17.12.2019, o Convênio ICMS 226/19 que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia e parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS. A referida possibilidade se aplicará aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, sendo que as condições e procedimentos serão estabelecidos pela legislação interna do Estado, nos seguintes termos: