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Com grande aplicabilidade nos âmbitos familiar e sucessório, o usufruto, instituto regulamentado pelo Código Civil de 2002 em seus artigos 1.390 a 1.411, é definido, nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves como “O direito de usar uma coisa pertencente a outrem e de perceber-lhe os frutos, ressalvada sua substância ”.

A alteração de titularidade de licenças ambientais e de processos de licenciamento ambiental é prática comum nos órgãos ambientais, não importando a fase em que se encontrar, e ocorre por vários motivos, confira.

Empresas reconhecidas pelo cumprimento de normas de sistemas de gestão ambiental e que adotam boa gestão ambiental tem tido resultados mais satisfatórios quando comparados a empresas que ainda não fazem uma gestão ambiental legal preventiva

É notória a intensificação da atividade fiscal no Estado de Minas Gerais, através do procedimento denominado “Fiscalização Auxiliar Exploratória”. Para o segmento lácteo o foco da fiscalização tem sido a apuração do Demonstrativo de Apuração do ICMS anexo aos Regimes Especiais que autorizam os créditos presumidos nas operações com derivados do leite para o Rio de Janeiro e São Paulo e o cálculo do índice de industrialização da Resolução 4.240/10.