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LACERDA DINIZ E SENA OBTÉM LIMINAR FAVORÁVEL PARA SUSPENDER A COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO NO ESTADO DE MINAS GERAIS


Receita Federal tenta impedir compensação decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS


STF derruba ponto da reforma trabalhista e veta o trabalho de gestante em local insalubre


Presidente do Senado prorroga vigência da MP 873/19