Publicações

Base da economia brasileira, as empresas familiares – independentemente do porte ou do setor – têm no seu cerne algo que as caracteriza e transforma...

A partir de janeiro de 2020, empresários poderão deixar de pagar o adicional de 10% da multa rescisórias sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa.

Foi publicado no DOE/MG, de 21.11.2019, o Decreto nº 47.762/2019, que trata sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte adquirente mineiro para a remissão(perdão) de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo a Constituição Federal, e a Lei Complementar Federal nº 24/1975. Conforme previsto no respectivo Decreto, a remissão desses créditos tributários, fica condicionada:

A Medida Provisória n 905/2019, publicada na terça-feira, 12 de novembro, implementou diversas alterações e inovações relevantes nas legislações previdenciária, trabalhista e tributária, incluindo-se aí o Contrato de Trabalho Verde Amarelo. As empresas que contratarem empregados por meio do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo terão redução significativa dos encargos incidentes sobre a folha de pagamento desses trabalhadores. De acordo com a MP 905, elas terão a isenção de contribuição previdenciária, salário-educação, contribuição destinada a outras entidades (Sistema S), inclusive a destinada ao Incra. Além disso, a alíquota de FGTS é reduzida para 2, independentemente do valor da remuneração.