Publicações

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 18.05.2020, a Resolução CGSN nº 155/2020, de 15 de maio de 2020, que estabelece a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19. Ficam prorrogadas as parcelas referentes aos meses de maio, junho, julho do exercício de 2020, para os meses de agosto, outubro e dezembro, respectivamente.

Em 07.05.2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 961/2020, que estabelece regras, de natureza excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS e altera a Resolução nº 940/2019/CCFGTS, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.

Foi publicada no Diário Oficial da União, de 12.05.2020, a Portaria ME nº 201, de 11 de maio de 2020, assinada pelo Ministro Paulo Guedes, que prorroga os prazos de vencimento das parcelas mensais referentes aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e, também, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, em decorrência da crise enfrentada pelos contribuintes.

A possibilidade de os consumidores cativos gerarem sua própria energia elétrica de forma compartilhada passa a ter previsão normativa com a edição da Resolução Normativa ANEEL nº 687, em 2015 . Tal norma teve origem na crise energética pela qual passava o país naquele ano, em que os reservatórios das usinas hidrelétricas estavam em níveis calamitosos e o risco de “apagão” era real.