Publicações

O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou o RE nº 576.967, oportunidade em que fixou a tese de inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.

Com a publicação da Lei Complementar nº 174/2020, abriu-se a possibilidade das empresas optantes pelo Simples Nacional aderirem à transação tributária federal da Lei nº 13.988/2020, ressalvada a hipótese de débitos relativos a tributos estaduais e municipais, que dependem de convênios com os respectivos entes federativos.

Em 22/03/2020, foi publicada a Medida Provisória nº 927, que versava sobre as medidas trabalhistas emergenciais que poderiam ser adotadas pelas empresas para enfrentar a pandemia do novo coronavírus, com o objetivo de tentar diminuir os prejuízos aos cofres das empresas, assim como em uma tentativa de manutenção do máximo de empregos possíveis.

Publicado em 14/07/2020 o Decreto nº 10.422/2020, autorizando a prorrogação das medidas trabalhistas adotadas para enfrentamento do estado de calamidade pública, observando os seguintes prazos