Publicações


STF declara inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade


REGULAMENTAÇÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O SIMPLES NACIONAL


FIM DA VIGÊNCIA DA MP 927


PUBLICADO O DECRETO Nº 10.422/2020 QUE PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NA LEI Nº 14.020/2020