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O Supremo Tribunal Federal retirou da pauta prevista para 1ª de abril próximo, o julgamento do processo relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Embora ainda em 2016 o Tribunal tenha preferido decisão favorável à tese defendida pelos contribuintes, o julgamento é esperado para que se defina qual é o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições: se o destacado em nota, como defendem os contribuintes, ou se apenas o imposto efetivamente recolhido, como postula a Fazenda Nacional.

No atual momento de crise, muitos questionamentos estão sendo feitos relativamente aos pagamentos dos tributos federais. Até o presente momento (25/02/2020) não existe qualquer norma editada pela RFB alterando ou postergando o vencimento dos tributos federais, à exceção, apenas, dos contribuintes optantes pelo SIMPLES e em relação ao FGTS.

Em cenário de iminente risco de ruína econômica e contágio a terceiros por coronavírus, é possível que lojista de shopping center suspenda parte do contrato de locação. Com esse entendimento, o juiz Julio Roberto dos Reis, da 25ª Vara Cível de Brasília, deferiu pedido de tutela antecipada de urgência para permitir a supressão do pagamento de aluguel mínimo e do fundo de promoção e propaganda.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional instituiu nova modalidade de parcelamento (transação tributária) que pode ser aderida por qualquer contribuinte, independentemente da origem ou valor dos débitos. O Parcelamento Extraordinário está previsto na Portaria nº 7.820, de 18 de março de 2020 e alcança apenas os débitos que já estejam inscritos em Dívida Ativa da União. Ou seja, os débitos que ainda estejam em cobrança amigável na Receita Federal do Brasil não são passíveis de inclusão nesta modalidade de parcelamento extraordinário.