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É sabido, que as relações dos transportadores autônomos de cargas (agregados) com as empresas de transportes por vezes recaem na Justiça do Trabalho, com requerimento de vínculo empregatício pelos motoristas. Acontece que as relações dos Transportadores Autônomos de Cargas e Empresas de Transportes, encontram-se amparo na Lei 11.442/07, que atribui a natureza comercial às mesmas sem relação empregatícia.

Na última segunda-feira (14), o sócio da Lacerda, Diniz e Sena, Daniel Sena, palestrou no evento mais relevante de Energia do Espírito Santo, o XI Fórum Capixaba de Energia – FENERGIA, sobre as Perspectivas da Energia Fotovotaica para o Espírito Santo. Sem afastar-se de questões que perpassam e de certa forma contigenciam o presente, abre-se para novas “janelas” de oportunidades para o futuro mais próximo no campo da produção e consumo energético a partir do gás natural, e este ano propõe-se como tema central “Competitividade e Investimentos”.

Em sessão realizada nesta quarta-feira (11), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, suspender a tramitação de todos os processos que tratem da validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado pela Constituição da República. Com a decisão os processos ficam suspensos até que o Supremo Tribunal Federal defina tese jurídica sobre a matéria, objeto de repercussão geral. (Processo: RR-819-71.2017.5.10.0022)

A união estável, entendida como relação entre duas pessoas de forma pública e não eventual, com “objetivo de constituir família”, delineada pelos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, não necessita de prova material para ser demonstrada, é o que entende a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em recente decisão de ação promovida por viúva contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para recebimento de pensão, o desembargador relator do caso frisou que o reconhecimento de união estável baseado exclusivamente em prova testemunhal é questão já pacificada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não havendo necessidade de qualquer comprovação material da relação.