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A partir de novembro de 2019, todo o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos sediados em Minas Gerais passará a ocorrer por meio digital, isso quer dizer que a solicitação, análise e decisão das licenças ambientais serão por meio de um processo 100% online.

Neste mês de outubro, entrou em vigor a Lei nº 13.855/19, a qual alterou a redação de dois artigos do Código de Trânsito Brasileiro visando coibir o transporte clandestino de passageiros. Com a nova redação, houve aumento no rigor da punição daqueles que transportam passageiros de forma irregular, bem como realizam transporte escolar nos mesmos moldes

Reforçando o time da Lacerda, Diniz e Sena, a advogada Tatiana Josefovicz Belisário traz na bagagem vasta experiência em Direito Tributário. Tatiana foi Conselheira Titular do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - nos últimos quatro anos, ocupando a Vice-Presidência da Primeira Turma Ordinária, Segunda Câmara, Terceira Seção como representante dos Contribuintes (Representação pela CNF – Confederação Nacional das Instituições Financeiras).

Como sabido, a Reforma Trabalhista alterou de forma substancial a CLT. Dentre as mudanças trazidas pela Lei 13.467/17, destaca-se a inclusão do §11 ao art. 899 da CLT, o qual prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Malgrado a previsão expressa de possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial e a inexistência de qualquer requisito legal, os Tribunais vinham criando inúmeros óbices à aceitação do seguro garantia e carta fiança, o que, na maioria das vezes, levava ao não conhecimento do apelo, bem como à não efetivação da garantia judicial, a depender do caso concreto.