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Proprietários e possuidores rurais precisarão da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para ter acesso a crédito e seguro agrícola, a partir de 01/01/2019

No dia 04 de janeiro de 2019, foi publicada a Lei 13.792/19, que altera o Código Civil, no que dispõe acerca do quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas. Assim o § 1º do art. 1.063, passa a vigorar com a seguinte redação: “Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.” e o parágrafo único do art. 1.085, passa a vigorar da seguinte forma: “Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa."

Em 28 de dezembro de 2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.863 que revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, prorrogando para 26/06/2019 as informações sobre beneficiário final e ampliando as penalidades pela não atualização cadastral.

Em março de 2017 foi sancionada a nova lei da terceirização (Lei nº 13.429/17), que regulamenta a relação jurídica entre trabalhador, empresas prestadoras e tomadoras de serviços. Também em novembro do mesmo ano, foi sancionada a Lei nº 13.467, conhecida como “Reforma Trabalhista”, que trouxe uma maior flexibilidade nas relações de trabalho.