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Empresas reconhecidas pelo cumprimento de normas de sistemas de gestão ambiental e que adotam boa gestão ambiental tem tido resultados mais satisfatórios quando comparados a empresas que ainda não fazem uma gestão ambiental legal preventiva

É notória a intensificação da atividade fiscal no Estado de Minas Gerais, através do procedimento denominado “Fiscalização Auxiliar Exploratória”. Para o segmento lácteo o foco da fiscalização tem sido a apuração do Demonstrativo de Apuração do ICMS anexo aos Regimes Especiais que autorizam os créditos presumidos nas operações com derivados do leite para o Rio de Janeiro e São Paulo e o cálculo do índice de industrialização da Resolução 4.240/10.

O escritório Lacerda Diniz e Sena Advogados é o mais novo apoiador da ONG Embaixadores da Educação e estará presente no evento “CRIE O IMPOSSIVEL”. O evento é realizado pela ONG Embaixadores da Educação, com apoio da Lacerda Diniz e Sena Advogados, do Mineirão e de outras grandes empresas que buscam despertar sonhos e criar perspectivas para os jovens estudantes.

O presidente Jair Bolsonaro assinou, na última quarta-feira. 16 de outubro de 2019, a Medida Provisória (MP) nº 899/2019, denominada “MP do Contribuinte Legal”, a qual tem por finalidade incentivar a regularização de dívidas tributárias perante a União, reduzindo a excessiva litigiosidade relacionada a controvérsias jurídicas.