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Em julho de 2018, foi aprovada a Lei 13.709, a qual dispõe sobre a proteção de dados e altera a Lei 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet.

Com base no Aviso nº 69/CGJ/2018 publicado em 23/11/2018, a partir do dia 03.12.2018, todas as citações de pessoas jurídicas referente aos processos que tramitam perante o sistema PJe do TJMG deverão ocorrer por meio eletrônico seguindo regra do Código de Processo Civil (Art. 246, V e Art. 270) que estabelecem que as citações e intimações se farão por meio eletrônico, na forma dos Arts. 5º e 6º da Lei 11.419/2006 que regulamenta os processos eletrônicos.

No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017) deverão prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE-MG), Decreto que altera o anterior, estabelecendo o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA.