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A Consultoria Jurídica Ambiental, atua com foco na prevenção de riscos com a análise da atividade ou dos projetos a serem desenvolvidos e busca sempre se adequar à legislação em vigor, de modo a garantir a segurança de que os atos praticados pelo empreendedor não acarretarão penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização ambiental.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada, o texto base da MP da Liberdade Econômica (MP 881), apelidada de “minirreforma trabalhista”, por 345 votos a favor, 76 votos contra e uma abstenção. O texto base que foi apresentado à Câmara dos Deputados no final de abril foi modificado em alguns pontos pelo Relator Jerônimo Georgen (PP-RS), sendo esta a versão apresentada aos deputados para votação.

O sócio da Lacerda Diniz e Sena, Daniel Sena, comenta em artigo publicado no site Tributário.com.br sobre equívoco presente no entendimento da Receita Federal quanto à metodologia para a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de 27.09.2019, o Decreto nº 47.688/19 que acrescenta ao Anexo I do Decreto nº 47.394/18, novos atos normativos classificados como benefícios fiscais nos termos da Lei Complementar nº 160/2017.