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Recentemente a Receita Federal do Brasil divulgou o teor da Solução de Consulta nº 239 – Cosit, que entendeu pela impossibilidade de compensação, por via administrativa, de crédito reconhecido por decisão judicial após transcorrido o prazo de 5 anos de sua prolação.

A partir da próxima segunda-feira, 14/10/2019, produzirá plenos efeitos a Instrução Normativa nº67 (“I.N. 67”), do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), publicada em 30/09/2019, a qual faz alterações ao Manual de Registro de Sociedade Anônima (Anexo III), aprovado pela Instrução Normativa do DREI de nº38 (“I.N. 38”) de 2017.

Em regra, cônjuges optam pelo regime de separação convencional de bens em razão de deterem o legítimo interesse de que cada um permaneça com seus respectivos bens. Contudo, por diversas vezes, o judiciário, quando da dissolução de sociedades conjugais, se depara com discussões patrimoniais relativa a supostos bens adquiridos em comunhão de esforços.

Foram publicadas na última segunda-feira, 30 de setembro de 2019, pelo Ministério da Economia e pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), Portaria Nº 529 e Deliberação CVM nº 829, com o intuito de regulamentar a publicação de atos das sociedades anônimas, abertas e fechadas.