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TST valida norma coletiva que prevê registro apenas de horas extras nos controles de jornada


TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO À ALTERAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS


ICMS - Alterado dispositivo do RICMS/MG relativo à Remessa de Mercadoria Destinada à Exportação ou Remetida com o Fim Específico de Exportação com Transporte Multimodal


Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento