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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em importante julgado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), e determinou que o georreferenciamento de imóvel rural somente é obrigatório nos casos em que a demanda puder implicar modificação no registro imobiliário.

Vence no próximo dia 30 de setembro de 2019 o pagamento da 3ª parcela de 2019 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA do IBAMA, conforme estabelece a Lei Federal nº 10.165/2000 e da 3ª parcela de 2019 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais – TFAMG, conforme Lei Estadual nº 14.940/2003.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de 27.08.2019, o Decreto nº 47.688/19 que acrescenta ao Anexo I do Decreto nº 47.394/18, novos atos normativos classificados como benefícios fiscais nos termos da Lei Complementar nº 160/2017.

Temos publicado em nosso newsletter uma série de artigos tratando sobre fiscalização ambiental e como o empreendedor deve proceder antes e durante a fiscalização do órgão ambiental. Agora, em continuidade aos temas, abordaremos sobre a importância da correta contagem do prazo na apresentação da Defesa do Auto de Infração Ambiental.