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Em dezembro de 2017, logo após a entrada em vigor da reforma trabalhista, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ingressou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6021) visando a declaração da inconstitucionalidade do recente dispositivo legal, § 7º do art. 879 da Lei 13.467/2017, que determina que a correção dos créditos decorrentes da condenação judicial seja corrigida pela Taxa Referencial, divulgada pelo Banco Central.

A Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), trouxe o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, sendo que, em decorrência desta mudança, muitos sindicatos têm buscado a Justiça do Trabalho, alegando inconstitucionalidade desta alteração legislativa.

Pela recém-publicada Lei n.º 23.090/18 foi alterado o artigo 1º da Lei n.º 22.914/18 autorizando o Poder Executivo a ceder, onerosamente, a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, direitos originados de créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos em dívida ativa, ainda que parcelados administrativa ou judicialmente.

Confira o artigo sobre o gerenciamento de resíduos sólidos no setor de laticínios, publicado pelos Advogados da área Ambiental da Lacerda Diniz e Sena, Alexandre Abreu e Gabriel Cunha, para a revista SILEMG Notícias.