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No último dia 5 de outubro, fora publicada a Portaria IGAM nº 49, que estabelece normas suplementares para a regularização dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais. A suplementação normativa trazida pela norma vem, principalmente, quanto ao Decreto Estadual 47.705, publicado em setembro de 2019, que estabelece procedimentos para a regularização de usos de recursos hídricos em Minas Gerais.

Recentemente a Receita Federal do Brasil divulgou o teor da Solução de Consulta nº 239 – Cosit, que entendeu pela impossibilidade de compensação, por via administrativa, de crédito reconhecido por decisão judicial após transcorrido o prazo de 5 anos de sua prolação.

A partir da próxima segunda-feira, 14/10/2019, produzirá plenos efeitos a Instrução Normativa nº67 (“I.N. 67”), do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), publicada em 30/09/2019, a qual faz alterações ao Manual de Registro de Sociedade Anônima (Anexo III), aprovado pela Instrução Normativa do DREI de nº38 (“I.N. 38”) de 2017.

Em regra, cônjuges optam pelo regime de separação convencional de bens em razão de deterem o legítimo interesse de que cada um permaneça com seus respectivos bens. Contudo, por diversas vezes, o judiciário, quando da dissolução de sociedades conjugais, se depara com discussões patrimoniais relativa a supostos bens adquiridos em comunhão de esforços.