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Portaria IGAM unifica normas sobre regularização de recursos hídricos


A Solução de Consulta RFB nº 239 e a determinação indevida do prazo de cinco anos para compensação


IN ALTERA MANUAL DE REGISTRO DAS SOCIEDADES ANONIMAS


STJ decide que em regime de separação de bens, prova escrita é fundamental para demonstrar a existência de sociedade de fato entre os cônjuges