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Com um rombo no orçamento que beira R$ 12 bilhões de reais, e uma dívida com a União estimada em R$90 bilhões, o governo de Minas Gerais deve aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), com o objetivo de reequilibrar as suas contas.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ao indeferir defesas apresentadas face autos de infração, aplicou multas com valores exorbitantes sob a justificativa de que referidos autos de infração foram lavrados à época da vigência da Medida Provisória (MP) 77/2007 que majorou para 500 mil reais o valor máximo da sanção de multa.

O governo editou a portaria nº 604, nesta terça-feira (18/06), que libera o trabalho aos domingos e feriados. O documento, assinado pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, deverá ser publicado no Diário Oficial da União de quarta-feira (19/06).

Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem, dia 13 de junho a Lei Complementar nº 168/2019 que autoriza de forma extraordinária, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação, os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte excluídos em 1º de janeiro de 2018 do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e que fizerem adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PertSN) , a fazer nova opção pelo regime tributário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018, desde que não incorram, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Em síntese, os microempreendedores individuais, microempresas e as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional em janeiro de 2018 por inadimplência poderão de forma extraordinária fazer nova opção por este regime tributário.