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A Outorga dos Direitos de uso dos Recursos Hídricos é um ato administrativo que tem como objetivo assegurar que a água está sendo utilizada dentro dos parâmetros de controle qualitativo e quantitativo de uso, além de ser o meio legal de garantir o efetivo exercício do direito ao acesso ao Recurso Hídrico.

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da terceirização da atividade fim das empresas

Foi publicada, no Anexo ao Diário Oficial do Estado, de 21 de agosto de 2018, a Lei nº 23.090/18, que altera a Lei nº 22.914/18, que trata sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimentos regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

Em nova norma, o fisco diz que se o frete na exportação de mercadorias é isento de imposto, as empresas não podem se aproveitar do creditamento