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Vence no dia 30 de setembro de 2019 o prazo para os contribuintes de Minas Gerais detentores de Regime Especial quitarem a Taxa de Controle e Manutenção. Os contribuintes serão comunicados, via Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), sobre a obrigatoriedade do recolhimento, e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) será encaminhado para o endereço de correspondência informado à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).

A Resolução SEF n.º 3.166/01 representou uma resposta de Minas Gerais à “Guerra Fiscal” por vedar a apropriação integral de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais.

A medida provisória 892, que alterou a Lei das Sociedades Anônimas na terça-feira (6) para pôr fim à obrigatoriedade da publicação de balanços de empresas em jornais, antecipa uma alteração já prevista.

Os proprietários de imóveis rurais podem entregar, desde segunda-feira (12), a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. A Receita Federal vai disponibilizar o programa da declaração no site, a partir das oito horas da manhã.