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Outorga de uso dos Recursos Hídricos


STF entende que terceirização da atividade fim é constitucional


ICMS - MG - LEI AUTORIZA ESTADO DE MINAS GERAIS A VENDER DÍVIDAS DE CONTRIBUINTES A BANCOS E FUNDOS DE INVESTIMENTOS


Receita vai contra decisão do STJ e proíbe crédito de Cofins