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Sancionada a Lei que autoriza a prorrogação da suspensão do contrato de trabalho e redução da jornada e salário


MINAS GERAIS OFERECE A CONTRIBUINTES MINEIROS A OPORTUNIDADE DE REPARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DO REGULARIZE


Projeto de Lei de Conversão 15/2020, popularmente conhecida como “Nova Medida Provisória 936” é aprovada com alterações no Senado Federal


Obrigações legais ambientais - Primeiro semestre de 2020