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Foi publicada a Medida Provisória nº 927 de 22, de março de 2020, que versa sobre as medidas trabalhistas emergenciais que poderão ser adotadas pelas empresas para enfrentar a pandemia do novo coronavirus. Seguem abaixo algumas observações acerca de cada medida proposta pelo Governo:

A situação de propagação do Coronavírus vem afetando sobremaneira não somente a saúde da população, mas também a atividade econômica mundial, incluindo as grandes e pequenas empresas, em razão de uma temida recessão global e de uma crise no abastecimento de produtos e fornecimento de serviços.

Com a atual situação enfrentada em função do coronavírus, aliada à constante procura, pela população, de produtos necessários à prevenção da doença e de insumos essenciais, surge para os empresários dos mais diversos ramos, sobretudo supermercados e comércios de produtos em geral, o questionamento acerca da legalidade do racionamento de produtos.

O pacote do Ministério da Economia para fazer frente aos impactos econômicos do Coronavírus, anunciado pelo Ministro Paulo Guedes na última segunda-feira, conta com um conjunto de medidas emergenciais a serem adotadas pelo Governo Federal. Foram priorizadas as ações de proteção do emprego, aquecimento do setor de importação e do mercado interno.