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A MP 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, foi convertida na Lei nº 14.020, publicada na presente data, 07/07/2020.

Com o objetivo de proporcionar uma nova oportunidade de regularização dos débitos tributários em aberto, o Governo do Estado de Minas Gerais concedeu, por meio do Decreto nº 47.996/2020, publicado no DOU-MG de 01.07.20, a possibilidade de recontratação de parcelamentos, anteriormente vedados, com os benefícios do Programa Regularize (Decreto nº 46.817/2015).

As medidas provisórias são editadas pelo Presidente da República e para que sejam convertidas em leis, precisam da apreciação do Congresso Nacional (Câmara e Senado). A Medida Provisória 936 passou pela Câmara dos Deputados, onde sofreu algumas alterações em seu texto, após seguiu para o Senado Federal, o qual aprovou a redação final.

Durante o período de crise causado pela pandemia do covid-19, muitos órgãos ambientais Estaduais e Federais tiveram alterações em relação ao atendimento, fiscalização bem como suspensão de prazos de processos administrativos.