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Não se discute a importância do Agronegócio na economia brasileira. Em 2019 o PIB do Agro representou 21,4% do PIB nacional e teve um crescimento de 3,81% em 2019, conforme dados do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada – CEPEA). E, destes números, não participam apenas os grandes produtores e exportadores, mas também os pequenos e médios produtores.

No dia 29/04/2020 o STF afastou a eficácia do art. 29 da Medida Provisória 927, que dizia o seguinte: Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

Foi publicado ontem, dia 29/04/2020, no Diário Oficial da União, o Decreto 10.329, que alterou o Decreto 10.282, ampliando a lista de serviços e atividades consideradas essenciais em meio à situação que o Brasil, e o mundo, tem enfrentado.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado, de 25.04.2020, o Decreto nº 47.925/2020, que promove alterações no Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA. Dentre as alterações, importante destacar a previsão para concessão de regimes especiais de tributação que estabeleçam tratamentos tributários setoriais padronizados de forma automatizada.