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Em nova norma, o fisco diz que se o frete na exportação de mercadorias é isento de imposto, as empresas não podem se aproveitar do creditamento

Empreendedores que formalizaram processo de Licenciamento Ambiental à luz da DN COPAM 74/2004 devem efetuar o reenquadramento de acordo com a DN COPAM 217/2017

Medida que está em estudo pela Receita Federal e em estágio mais avançado na PGFN, pretende classificar os contribuintes pelo perfil de risco.

A Consultoria Jurídica Ambiental atua com foco na prevenção de riscos, com a análise da atividade ou dos projetos a serem desenvolvidos, buscando sempre adequar à legislação em vigor.