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Foi publicado no dia 13 de junho a Lei Complementar nº 168/2019 que autoriza de forma extraordinária, no prazo de 30 (trinta) dias as microempresas e as empresas de pequeno excluídas por inadimplencia, a fazer nova opção pelo SIMPLES NACIONAL.

Mesmo sem existir regulamentação técnica que defina o padrão de identidade e qualidade elaborado a partir de um estudo técnico, O MAPA adotou o entendimento de que o produto Requeijão não teria base láctea, o que ao nosso entendimento esta equivocado.

Deverá ser julgado, em breve, o recurso da Fazenda Nacional (Embargos de Declaração) que, espera-se, colocará fim a discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS.

Com um rombo no orçamento que beira R$ 12 bilhões de reais, e uma dívida com a União estimada em R$90 bilhões, o governo de Minas Gerais deve aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), com o objetivo de reequilibrar as suas contas.