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OAB Minas disponibiliza ferramenta de combate a morosidade processual


STJ decide - Georreferenciamento de imóvel rural só é obrigatório em caso de alteração de registro imobiliário


Fique atento – Obrigações Legais Ambientais de Setembro


GUERRA FISCAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17 CONVALIDAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS POR MINAS GERAIS