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A bitributação do ISSQN na prestação de serviços


CONVÊNIO ICMS 52/2017 – NOTA EXPLICATIVA CONFAZ E PARECER TÉCNICO DOLT/SUTRI - BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA.


INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS NA INOVAÇÃO NA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS


CONVÊNIO ICMS 190/17 – BENEFÍCIOS FISCAIS SÃO APROVADOS PELO CONFAZ