Publicações


ALTERADO PRAZO DE VIGÊNCIA DE DIVERSOS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NO REGULAMENTO DO ICMS.


PROGRAMA DE INCENTIVO À PONTUALIDADE - CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE SALDO DEVEDOR DE ICMS


DECRETO ALTERA RELAÇÃO DE PRODUTO SUJEITO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM SORVETES


Reforma Trabalhista - Evento Itajubá/MG