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Cumprida mais uma etapa para a convalidação dos benefícios. Nos termos da Lei Complementar n.º 160/17 foi firmado o Convênio ICMS n.º 190/17 para tratar da convalidação dos créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por normas estaduais em desacordo com a Constituição Federal.

Foi reconhecida a validade de normas coletivas que limitaram a base de cálculo de horas extras, sendo que o TST entendeu admissível e legal a flexibilização de direitos estabelecidos em lei caso a norma coletiva contenha previsão mais vantajosa.

No dia 30 de maio de 2018 foi publicada a Lei nº 13.670/18, que promoveu alterações relevantes na Lei nº 9.430/96, a qual, por sua vez, dispõe sobre restituição e compensação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

A Outorga dos Direitos de uso dos Recursos Hídricos é um ato administrativo que tem como objetivo assegurar que a água está sendo utilizada dentro dos parâmetros de controle qualitativo e quantitativo de uso, além de ser o meio legal de garantir o efetivo exercício do direito ao acesso ao Recurso Hídrico.