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Foi publicado no dia 29 de dezembro de 2018 o novo decreto nº 47.577 de 28.12.2018, que regulamenta a exigibilidade e a cobrança da taxa de expediente em Minas Gerais. Referido Decreto dispõe sobre a exigibilidade e a cobrança da taxa de expediente relativas a atos das autoridade administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Instituto Estadual de Florestas, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas e da Fundação Estadual do Meio Ambiente.

As empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas, podem optar pelo Simples Nacional. Confira os detalhes para realizar esta opção em 2019.

O sistema para envio das Declarações de Carga Poluidora mudou. Os relatórios que antes eram enviados por e-mail, agora devem ser encaminhados por Sistema de Informações do Estado (SEI). Os responsáveis por empreendimentos localizados no Estado de Minas Gerais, que geram efluentes líquidos, devem fazer o cadastro junto ao sistema e enviar as declarações, preenchidas em planilha Excel, sendo um arquivo para cada ponto do lançamento de efluentes a ser declarado. O período declaratório teve início em 1º de janeiro e se encerra em 31 de março.

No final de 2018, foram publicados pelo Estado de Minas Gerais, inúmeros Decretos do Poder Executivo que promoveram alterações significativas na legislação do ICMS, alterando o seu Regulamento. Os contribuintes devem ficar atentos. Confira as alterações: