Foi publicada, na edição extra do DOU de 31 de outubro de 2017, a Medida Provisória 807 que altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).