Publicações

Publicado em 26 de Outubro de 2017 o Decreto 47.279 que altera o Regulamento de ICMS do Estado de Minas Gerais para modificar e incluir penalidades referentes ao descumprimento de obrigações relativas ao ICMS.

Foi publicada, na edição extra do DOU de 31 de outubro de 2017, a Medida Provisória 807 que altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O Convênio ICMS Nº 101, publicado no Diário Oficial da União no dia 5 de outubro de 2017, alterou o Convênio Nº 92/2015, que sistematiza o regime de substituição tributária.

Foi publicada no DOU de 27 de outubro de 2017, a Portaria RFB nº 2860 que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na solicitação de serviços ou na juntada de documentos junto às unidades da Receita Federal, diminuindo a burocracia no atendimento aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas.