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Receita Federal tenta impedir compensação decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Apesar de o STF ter declarado em 2017, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706, que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, a Receita Federal parece que ainda não admitiu essa derrota.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, dia 29/05/2019, por 10 votos a 1, que grávidas e lactantes não podem exercer atividades consideradas insalubres.

Prorrogado o prazo de vigência da Medida Provisória n° 873, através do Ato nº. 21/2019 de 17.04.2019, que altera regras do recolhimento da contribuição sindical dos empregados

A Lei 13.467/2017, popularmente conhecida como “Reforma Trabalhista” trouxe em um dos seus dispositivos, qual seja, art. 379-A, que as gestantes deveriam ser afastadas de atividades insalubres somente quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação.