Foi publicada no DOU – Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.752, de 25 de Outubro de 2017, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).