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Confira o artigo sobre o gerenciamento de resíduos sólidos no setor de laticínios, publicado pelos Advogados da área Ambiental da Lacerda Diniz e Sena, Alexandre Abreu e Gabriel Cunha, para a revista SILEMG Notícias.

A hora “in itinere” é considerada como o tempo para o itinerário de casa para o trabalho e vice-versa, quando o local de trabalho for de difícil acesso ou não servido de transporte público, desde que o transporte seja fornecido pelo empregador.

Cumprida mais uma etapa para a convalidação dos benefícios. Nos termos da Lei Complementar n.º 160/17 foi firmado o Convênio ICMS n.º 190/17 para tratar da convalidação dos créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por normas estaduais em desacordo com a Constituição Federal.

Foi reconhecida a validade de normas coletivas que limitaram a base de cálculo de horas extras, sendo que o TST entendeu admissível e legal a flexibilização de direitos estabelecidos em lei caso a norma coletiva contenha previsão mais vantajosa.