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No dia 24 de abril de 2019 foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria nº 299/2019 que instituiu o Grupo de Trabalho para regulamentação do Decreto nº 9760/2019 de 11 de abril de 2019 que alterou o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Para concluir pela validade da norma, o relator aplicou a chamada teoria do conglobamento, segundo a qual o acordo e a convenção coletiva são resultado de concessões mútuas. Assim, ao afastar algum direito assegurado pela CLT, são concedidas outras vantagens a fim de compensar essa supressão. Por isso, não é possível anular apenas uma cláusula em desfavor de um dos acordantes.

A definição do tema quanto a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as empresas optantes pelo lucro presumido acontecerá em breve. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu julgar como repetitivos três recursos que discutem a matéria.

O Estado de Minas Gerais, através do Decreto 47.547/18 institui nova obrigação fiscal ao contribuintes mineiros no que tange ao ICMS substituição tributária.Em resumo os contribuintes terão que apurar mensalmente o ajuste e recomposição do cálculo do ICMS ST para fins de identificar se haverá valores a restituir ou complementar do imposto na hipótese da não definitividade da base de cálculo em relação ao aspecto quantitativo. Confira o artigo completo publicado pelas consultoras tributária da Lacerda Diniz e Sena, Maurícia Veloso, Érica Rodrigues e Juliana Zocrato: