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A Prefeitura de Belo Horizonte (MG) anunciou que reduzirá de 5% para 2% o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para novas empresas do setor de tecnologia ou para aquelas que decidirem expandir suas atividades no município. A medida está prevista em um decreto publicado nesta semana e tem como objetivo atrair mais investimentos para as áreas de inovação e tecnologia.

Em reunião do dia 12.12.2018, o Comitê Gestor do Bacenjud, órgão integrado por representante do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, do Banco Central do Brasil, da Federação Brasileira de Bancos - Febraban e da B3 (bolsa de valores), aprovou importantes alterações no Regulamento do Bacenjud 2.0, as quais entraram em vigor de imediato.

Proprietários e possuidores rurais precisarão da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para ter acesso a crédito e seguro agrícola, a partir de 01/01/2019

No dia 04 de janeiro de 2019, foi publicada a Lei 13.792/19, que altera o Código Civil, no que dispõe acerca do quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas. Assim o § 1º do art. 1.063, passa a vigorar com a seguinte redação: “Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.” e o parágrafo único do art. 1.085, passa a vigorar da seguinte forma: “Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa."