Publicações

Foi publicada no DOU de 27 de outubro de 2017, a Portaria RFB nº 2860 que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na solicitação de serviços ou na juntada de documentos junto às unidades da Receita Federal, diminuindo a burocracia no atendimento aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas.

Foi publicada no DOU – Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.752, de 25 de Outubro de 2017, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Em 23 de agosto de 2017, quando a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Projeto de Resolução do Senado Federal nº 13/2017, um novo capítulo na longa novela envolvendo a constitucionalidade ou não do Funrural começou a ser escrito.

Empresas terão de informar ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) a realização de exame toxicológico de motoristas admitidos e demitidos. A medida (Portaria n° 945) entrou em vigor no dia 13 de setembro de 2017.