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Resolução 5.029/17


ICMS – GOVERNO DO ESTADO DE MINAS ESTABELECE DESCONTO PARA CONTRIBUINTE QUE PAGAR IMPOSTOS EM DIA


Medida Provisória n° 793/17 - Institui o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.


RECEITA FEDERAL SIMPLIFICA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ME, EPP E MEI NO SIMPLES NACIONAL