Publicações


Receita Federal publica Parecer contendo interpretação sobre o conceito de insumos para fins de créditos de PIS e COFINS


Publicada Instrução Normativa que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no PERT


Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil


TJMG publica Aviso regulamentando as citações eletrônicas de pessoas jurídicas para todos os processos que tramitam no Sistema “Processo Judicial Eletrônico - PJe"