Publicações


PUBLICADO DECRETO Nº 47.211/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DAS TAXAS ESTADUAIS


PUBLICADO DECRETO Nº 47.213/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ITCD


PUBLICADO DECRETO Nº 47.210/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS


Nova Portaria da PGFN dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT