Publicações


Conselho de Política Fazendária – CONFAZ aprova Convênio ICMS n.º 142/18 que expressamente revoga o Convênio ICMS n.º 52/17. Com esta revogação a Ação Direta de Inconstitucionalidade perde o objeto.


Receita Federal publica Parecer contendo interpretação sobre o conceito de insumos para fins de créditos de PIS e COFINS


Publicada Instrução Normativa que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no PERT


Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil