Publicações

Foi publicado no Diário Oficial do Estado - D.O.E, de 18 de outubro de 2018, o Decreto n.º 47.514/18 que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado - D.O.E, de 16 de outubro de 2018, o Decreto n.º 47.513/18 que altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9). O texto também prevê a criação do selo de desburocratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários.

Em dezembro de 2017, logo após a entrada em vigor da reforma trabalhista, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ingressou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6021) visando a declaração da inconstitucionalidade do recente dispositivo legal, § 7º do art. 879 da Lei 13.467/2017, que determina que a correção dos créditos decorrentes da condenação judicial seja corrigida pela Taxa Referencial, divulgada pelo Banco Central.