Publicações

O Supremo Tribunal Federal declarou, por uma diferença de um voto, a constitucionalidade formal e material da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

No dia 29 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal discutiu o alcance da expressão ´´folha de salários`` para a contribuição ao INSS

Foi publicada no dia 15 de março de 2017 a solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação sobre suspensão do IPI na hipótese de produto importado ao amparo de tratados internacionais

O Estado de Minas Gerais, através da Instrução Normativa Sutri nº 001/2017 que regulamentou a alteração introduzida na alínea “b” do inciso II do art. 66 do RICMS/MG pelo Decreto 47.119/2016