Publicações

No dia 18 de dezembro 2017, foi publicado o Convênio ICMS nº 190/2017, dando efetividade a Lei Complementar 160/2017 que determina a remissão dos créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, inclusive os tratamentos que tenham sido desconstituídos judicialmente, decorrentes dos benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados, em desacordo com o disposto na Constituição Federal e sem a devida aprovação no CONFAZ.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado o Decreto Nº 47.315/2017 que prorroga o prazo de adesão ao regularize das Taxas Estaduais até 23 de março de 2018, com pagamento até 31 de março de 2018.

No dia 30/11/2017, entraram em vigor as modificações no sistema BACENJUD, sistema este que interliga o Poder Judiciário às instituições financeiras, por meio do Banco Central, a fim de solicitar informações e cumprir as ordens judiciais, como o bloqueio de quantias diretamente na conta corrente de uma das partes em um processo judicial.

Confira o artigo redigido pelo Dr. Gustavo Cordeiro, advogado e consultor jurídico na Lacerda Diniz e Sena Advogados, publicado pelo Diário do Comércio.