Publicações

Foi publicada, no Anexo ao Diário Oficial do Estado, de 21 de agosto de 2018, a Lei nº 23.090/18, que altera a Lei nº 22.914/18, que trata sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimentos regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

Em nova norma, o fisco diz que se o frete na exportação de mercadorias é isento de imposto, as empresas não podem se aproveitar do creditamento

Empreendedores que formalizaram processo de Licenciamento Ambiental à luz da DN COPAM 74/2004 devem efetuar o reenquadramento de acordo com a DN COPAM 217/2017

Medida que está em estudo pela Receita Federal e em estágio mais avançado na PGFN, pretende classificar os contribuintes pelo perfil de risco.