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IN nº 1.700/2017 – Regulamentação da Lei nº 12.973/2014


Maioria do STF decide desvincular ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins


RECEITA FEDERAL PASSA A EXIGIR A INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO FINAL – PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA – EM GRUPOS EMPRESARIAIS


LACERDA DINIZ E SENA ADVOGADOS OBTÉM LIMINAR FAVORÁVEL PARA QUE A SEFA/MG PROCEDA À ANÁLISE DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS