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Medida Provisória n° 793/17 - Institui o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.


RECEITA FEDERAL SIMPLIFICA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ME, EPP E MEI NO SIMPLES NACIONAL


PUBLICADO DECRETO Nº 47.211/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DAS TAXAS ESTADUAIS


PUBLICADO DECRETO Nº 47.213/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ITCD