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PROGRAMA DE INCENTIVO À PONTUALIDADE - CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE SALDO DEVEDOR DE ICMS


DECRETO ALTERA RELAÇÃO DE PRODUTO SUJEITO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM SORVETES


Reforma Trabalhista - Evento Itajubá/MG


ICMS - Alteração e Inclusão de Penalidades no RICMS-MG/2002 - Decreto 47.279/17 - Produção imediata de efeitos