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RECEITA FEDERAL PASSA A EXIGIR A INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO FINAL – PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA – EM GRUPOS EMPRESARIAIS


LACERDA DINIZ E SENA ADVOGADOS OBTÉM LIMINAR FAVORÁVEL PARA QUE A SEFA/MG PROCEDA À ANÁLISE DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS


QUEIJOS – ICMS ST – NOVA ALTERAÇÃO NA MVA (MARGEM DE VALOR AGREGADO)


IN RFB nº 1687/17- Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela MP nº 766/17.